Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.
Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.
A criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desconcentração administrativa, e não de descentralização.
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.
Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
No que diz respeito a contratos de TI no âmbito da administração pública federal direta e indireta, julgue o item a seguir.
No processo de contratação de solução de TI via inexigibilidade de licitação, dispensa-se a elaboração do estudo técnico preliminar na fase de planejamento da contratação.
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Na composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguintes.
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
O município de Londrina é caracterizado como
Sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione os conceitos, na coluna da esquerda, com suas respectivas definições, na coluna da direita.
(I) Princípio do planejamento
(II) Inexigibilidade de licitação
(III) Dispensa de licitação
(IV) Fase de Julgamento
(A) Situação em que a competição é inviável em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor
(B) Contratação direta permitida em hipóteses expressamente previstas em lei
(C) Impõe a compatibilização da contratação e exige a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para caracterizar o interesse público
(D) As propostas são analisadas conforme os critérios definidos no edital
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Sobre os princípios, modalidades e fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que explica a razão da não concordância do CMS.