Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3886951 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.


Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.

Alternativas
Q3886950 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.


A criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desconcentração administrativa, e não de descentralização.

Alternativas
Q3886949 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.


Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3886896 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos de TI no âmbito da administração pública federal direta e indireta, julgue o item a seguir.


No processo de contratação de solução de TI via inexigibilidade de licitação, dispensa-se a elaboração do estudo técnico preliminar na fase de planejamento da contratação.

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Q3886776 Direito Administrativo

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

Alternativas
Q3886774 Direito Administrativo

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.

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Q3886773 Direito Administrativo

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q3886770 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 


Na composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.

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Q3886769 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 


Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

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Q3886768 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 


Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados. 

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Q3886767 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 


O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro de Rede | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro de Telecomunicações |
Q3886756 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguintes.


Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.

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Q3885828 Direito Administrativo
A Administração Pública possui diversas prerrogativas para cumprir suas funções. Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
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Q3885827 Direito Administrativo
A Administração Pública pode se revelar de diversas formas como administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, entre outras.

O município de Londrina é caracterizado como
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Q3885820 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um novo regime jurídico para as contratações públicas, trazendo definições sobre fases, princípios e hipóteses de contratação direta.

Sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione os conceitos, na coluna da esquerda, com suas respectivas definições, na coluna da direita.

(I) Princípio do planejamento
(II) Inexigibilidade de licitação
(III) Dispensa de licitação
(IV) Fase de Julgamento

(A) Situação em que a competição é inviável em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor

(B) Contratação direta permitida em hipóteses expressamente previstas em lei

(C) Impõe a compatibilização da contratação e exige a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para caracterizar o interesse público

(D) As propostas são analisadas conforme os critérios definidos no edital


Assinale a alternativa que contém a associação correta.
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Q3885815 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 reorganizou o regime das licitações e de contratos administrativos, ampliando instrumentos das contratações públicas.
Sobre os princípios, modalidades e fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
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Q3885648 Direito Administrativo
Por meio de um artigo da Lei Orgânica Municipal, determinado prefeito, de um município de médio porte, decretou intervenção na Santa Casa local, gerida por uma associação laica, sem finalidade lucrativa, alegando deterioração dos serviços prestados. O interventor nomeado pelo prefeito é um conhecido médico, que é sócio de uma operadora de planos de saúde e também proprietário da maternidade local, conveniada com o município. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) não concorda com a intervenção e alega irregularidade nessa ação do poder executivo local.

Assinale a alternativa que explica a razão da não concordância do CMS.
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Q3884998 Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia são:
Alternativas
Q3884996 Direito Administrativo
Maria é dona de uma pequena loja de alimentos e decidiu abrir uma nova unidade em um prédio que havia sido interditado pela Prefeitura devido a problemas estruturais. Mesmo ciente da interdição, ela iniciou obras no local e começou a atender clientes. Com base no cenário descrito, podemos corretamente afirmar que:
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Q3884993 Direito Administrativo
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por irregularidades em obras e serviços no âmbito municipal é a seguinte: 
Alternativas
Respostas
6481: E
6482: C
6483: C
6484: E
6485: E
6486: C
6487: C
6488: E
6489: C
6490: E
6491: E
6492: C
6493: E
6494: D
6495: C
6496: D
6497: A
6498: A
6499: C
6500: D