Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 325

Q3891013

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - IF-MA - Professor EBTT - Química |

Q3891013 Direito Administrativo

No tocante a licenças e afastamentos do servidor público federal, previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) A licença para tratamento de saúde em pessoa da família é concedida com remuneração por um período de até 120 dias.
( ) O servidor público investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode receber as vantagens de seu cargo efetivo, junto da remuneração do cargo eletivo.
( ) O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a afastamento para concorrer, com direito a remuneração integral durante o período de três meses que antecede o pleito.

A sequência correta é:

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, V.

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Q3890085

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890085 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre os pedidos de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

A

O requerente deve sempre justificar detalhadamente os motivos da solicitação quando se tratar de informações de interesse público.

B

A identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação de informações de interesse público.

C

Os órgãos públicos devem viabilizar o encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

O pedido de acesso só pode ser apresentado pessoalmente pelo interessado, mediante preenchimento de formulário padrão.

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Q3890084

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890084 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar determinadas obrigações relativas à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas obrigações:

A

Gestão restritiva da informação, limitando o acesso a ela e sua divulgação para preservar a segurança do Estado.

B

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

C

Disponibilização irrestrita de todas as informações sigilosas, independentemente de sua natureza.

D

Priorização exclusiva da proteção de informações pessoais em detrimento da transparência pública.

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Q3890083

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890083 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na lei devem ser executados em conformidade com diretrizes específicas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:

A

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção, para garantir a segurança das informações.

B

Divulgação de informações de interesse público apenas quando houver solicitação formal por parte do cidadão.

C

Utilização preferencial de meios de comunicação tradicionais, em detrimento da tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q3890077

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890077 Direito Administrativo

Acerca da dispensa de licitação em razão do valor (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A administração pública pode realizar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de serviços de manutenção de veículos automotores orçados em R$ 80.000,00.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações prevê expressamente que é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3890076

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890076 Direito Administrativo

Acerca da modalidade de licitação "concorrência", analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A concorrência é uma modalidade de licitação versátil que pode adotar diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações determina que a concorrência deve ser utilizada exclusivamente para a contratação de bens e serviços especiais, sendo vedada sua aplicação para obras e serviços comuns de engenharia.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3890075

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890075 Direito Administrativo

Acerca dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Nos contratos sob regime de dedicação exclusiva, é vedado à empresa contratada compartilhar os recursos humanos e materiais alocados naquela contratação para a execução simultânea de outros contratos.
PORQUE
RAZÃO II: O modelo de execução contratual desse regime exige, por definição legal, que os empregados fiquem à disposição nas dependências do contratante e que haja fiscalização quanto à distribuição e supervisão desses recursos.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3890074

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890074 Direito Administrativo

Acerca das licitações que envolvam recursos de organismos financeiros internacionais, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Nas licitações financiadas por agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismos financeiros multilaterais, é permitida a adoção de normas e procedimentos peculiares desses organismos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
PORQUE
RAZÃO II: Tais condições peculiares devem ser indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e ter sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante previamente à celebração do referido contrato.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

D

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

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Q3890073

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890073 Direito Administrativo

Acerca da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a particulares e dirigentes de empresas, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade imputados à empresa, sendo sua responsabilização restrita aos casos em que houver participação e benefícios diretos comprovados.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Improbidade estabelece que a responsabilidade de terceiros é sempre integral e objetiva, obrigando os diretores a responderem pela totalidade do dano causado pela pessoa jurídica, independentemente de sua atuação individual.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

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Q3890072

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890072 Direito Administrativo

Acerca do conceito de agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito amplo de "agente público", alcançando não apenas servidores estatutários, mas também qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na lei, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
PORQUE
RAZÃO II: A legislação busca garantir a probidade na gestão da coisa pública, responsabilizando qualquer indivíduo que tenha vínculo com a administração, independentemente da forma de investidura (eleição, nomeação, designação ou contratação).

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3890066

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890066 Direito Administrativo

Acerca do Poder de Polícia da Administração Pública, analise as afirmativas:

I. A finalidade do poder de polícia é assegurar o bem-estar social, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. A discricionariedade é uma característica absoluta do poder de polícia, não se submetendo a qualquer limite legal.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3890065

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890065 Direito Administrativo

A competência para organizar os órgãos e serviços da sua Secretaria, distribuindo funções entre os subordinados e estabelecendo a relação de subordinação, é uma manifestação do poder:

A

Disciplinar.

B

Regulamentar.

C

Hierárquico.

D

Discricionário.

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Q3890064

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890064 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito, analise as afirmativas:

I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3890063

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890063 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as afirmativas:

I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3890062

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890062 Direito Administrativo

Os requisitos de validade do ato administrativo são pilares para sua correta emissão e para a garantia da segurança jurídica. Acerca desses requisitos, analise as afirmativas:

I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3889277

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889277 Direito Administrativo

Um servidor da área da Educação, que havia sido demitido há quatro anos por Processo Administrativo Disciplinar (PAD), obteve uma sentença judicial definitiva que invalidou o ato de demissão e determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a Administração deve, agora, realizar o procedimento de:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3889208

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889208 Direito Administrativo

São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

E

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q3889207

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889207 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, faz parte da documentação da habilitação:

A

jurídica.

B

técnica.

C

jurídica e técnica.

D

fiscal, social e trabalhista.

E

econômico-financeira.

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Q3889206

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889206 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.

A

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.

B

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no art. 28 dessa Lei.

C

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 dessa Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

E

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q3889204

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889204 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre outros, exceto:

A

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

B

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

C

acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

D

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

E

suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário iniciando na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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