A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto nessa lei, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (TI) poderá ter vigência máxima de 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um órgão público pretende licitar a contratação de um sistema avançado de análise preditiva baseado em métodos próprios de mineração de dados, envolvendo desenvolvimento especializado, integração complexa e forte dependência de tecnologia de ponta. O estudo técnico preliminar concluiu que várias propostas podem atender aos requisitos mínimos, mas que a qualidade técnica entre elas varia significativamente e pode impactar o resultado esperado. Considerando a referida lei, qual critério de julgamento deve ser adotado para essa licitação?

Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado no âmbito de uma entidade pública de saúde, verificou-se a necessidade de examinar seus elementos essenciais para determinar se ele foi produzido de acordo com a lei. Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma prefeitura, o operador de máquinas é responsável por conduzir equipamentos em obras e serviços de manutenção de vias. Durante a rotina, ele percebe que a máquina apresentou pequenos danos por uso inadequado (arranhões profundos, impactos em proteções e mangueiras expostas). O encarregado reforça que se trata de bem público e que o cuidado diário reduz custos e evita paralisações do serviço. Considerando deveres e responsabilidades do servidor e o cuidado com bens, veículos e máquinas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A empresa Viadutos Encantados Ltda. celebrou contrato administrativo com determinado ente da Administração Pública para a execução de obras públicas de infraestrutura urbana. Após cerca de dois meses de execução contratual, a Administração deixou de efetuar o pagamento de uma fatura mensal, correspondente a aproximadamente cinco por cento do valor global do contrato, cuja nota fiscal havia sido regularmente emitida há cerca de trinta dias. Diante desse atraso, a contratada, invocando a exceção do contrato não cumprido, instituto previsto no Código Civil, paralisou integralmente a execução das obras, sem realizar comunicação prévia à Administração. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e, ainda, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa: 

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que: 

O Prefeito Municipal exerce a chefia do Poder Executivo, sendo responsável pela direção superior da Administração Pública. A alternativa que traz uma informação correta sobre o chefe do Poder Executivo municipal é a seguinte:

A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:

1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.

4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são procedimentos auxiliares das licitações promovidas por empresa pública e sociedade de economia mista:

1. pré-qualificação permanente

2. cadastramento

3. sistema de registro de preços

4. catálogo eletrônico de padronização

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções pela inexecução total ou parcial de um contrato:

1. advertência.

2. multa de até 50% do valor do contrato.

3. declaração de inidoneidade pelo período de três a seis anos.

4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Assinale a alternativa que indica corretamente a figura administrativa que se caracteriza pelo exercício de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

O exercício da função pública municipal exige o cumprimento estrito de deveres éticos e legais, visando sempre o interesse da coletividade acima de interesses particulares. No que tange às responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de atos praticados no serviço, assinale a alternativa correta.

A preservação do patrimônio municipal é um dever fundamental do Agente de Serviços Operacionais, garantindo a integridade dos bens para o uso comum do povo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A deterioração de bens públicos por falta de zelo do servidor pode ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de dano ao patrimônio público.

(__)Os bens públicos móveis, como ferramentas e veículos, podem ser utilizados para fins particulares em horários de folga do servidor, desde que haja autorização verbal do supervisor imediato.

(__)É dever do servidor reportar imediatamente à chefia qualquer ato de vandalismo ou desgaste excessivo observado em praças e logradouros durante a jornada de trabalho.

(__)A manutenção preventiva dos espaços públicos é responsabilidade exclusiva de empresas terceirizadas, cabendo ao servidor operacional apenas a limpeza superficial dos resíduos sólidos aparentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: