Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:

I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado.

II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.

IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:

I - O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com a manutenção total da remuneração.

II - Ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

III - Será contado em dobro o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

IV - As ações civis, penais e administrativas contra servidor púbico poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:

I - Ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, chama-se remuneração.

II - As faltas justificadas do servidor público decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata.

III - O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em qualquer circunstância.

IV - Nos casos e condições indicados em lei, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

V - A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

“Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. São princípios implícitos, mas reconhecidos, o que revela sua aceitação geral como regras de como proceder da Administração. ”

(Filho, 2009, p. 30).

Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que os servidores públicos realizem o procedimento antes de contratarem obras e serviços.No entanto, a lei apresenta algumas hipóteses em que a licitação é dispensável.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso que dispensa a licitação

“Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos”.

(Filho, 2009, p. 595).

Acerca do concurso público, é correto afirmar que: