Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2482

Q1054021

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054021 Direito Administrativo

O controle das despesas decorrentes dos contratos de licitação e demais instrumentos regidos pela Lei n° 8.666/1993, na forma da legislação pertinente, sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto, será feito

A

pelo Tribunal de Contas competente.

B

pelo Ministério da Fazenda.

C

pelos Governos Municipal, Estadual e Federal.

D

pelas Procuradorias Jurídicas competentes.

E

pelas chefias dos gestores dos respectivos contratos.

Q1054014

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054014 Direito Administrativo

Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo

A

obrigatória a licitação.

B

exigida licitação na modalidade concorrência.

C

necessário viabilizar a contratação por licitação na modalidade leilão.

D

inexigível a licitação.

E

dispensada a licitação.

Q1053971

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053971 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.

A

O contratante será sempre o particular.

B

O objeto do contrato poderá ou não corresponder ao interesse público.

C

O contrato poderá obedecer ou não à forma prescrita em lei.

D

O contrato não admite a presença de cláusula exorbitante.

E

O contrato adquire eficácia com a sua publicação, ainda que resumida.

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Q1053970

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053970 Direito Administrativo

Exclusiva da própria Administração Pública, não podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário, devendo estar fundada na oportunidade e conveniência.
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que o enunciado se refere à

A

revogação.

B

anulação.

C

supressão.

D

cassação.

E

caducidade.

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Q1053969

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053969 Direito Administrativo

Quando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, estamos diante de um ato administrativo

A

vinculado.

B

perfeito.

C

eficaz.

D

discricionário.

E

válido.

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Q1053968

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053968 Direito Administrativo

Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que haverão de ser adimplidas.
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:

A

indisponibilidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

veracidade.

E

legitimidade.

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Q1053967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053967 Direito Administrativo

São, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:

A

razoabilidade, legalidade e motivação.

B

legalidade, eficiência e autotutela.

C

motivação, razoabilidade e moralidade.

D

moralidade, eficiência e publicidade.

E

segurança Jurídica, autotutela e impessoalidade.

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Q1053966

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053966 Direito Administrativo

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O enunciado se refere ao princípio da

A

economia processual.

B

autotutela.

C

publicidade.

D

motivação.

E

vinculação.

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Q1053965

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053965 Direito Administrativo

Agências reguladoras são:

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações.

E

empresas privadas.

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Q1053964

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053964 Direito Administrativo

No tocante à constituição de entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que

A

somente o Poder Executivo poderá constituir autarquias.

B

o Poder Legislativo não poderá constituir fundações.

C

o Poder Judiciário poderá constituir fundações e autarquias.

D

o Poder Legislativo somente poderá constituir autarquias.

E

o Poder Executivo não poderá constituir fundações.

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Q1053198

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053198 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A

consórcio de empresas multinacionais para projetos exclusivamente nacionais.

B

empresas de capital estrangeiro.

C

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

D

empresa brasileira com participação estrangeira não integrante do Mercosul.

E

servidor ou dirigente de órgão ou entidade pública.

Q1053172

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053172 Direito Administrativo

Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao atributo da

A

presunção de legitimidade e de veracidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

finalidade.

E

eficiência.

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Q1053171

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053171 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação em que a legislação brasileira exige licitação, vedando a contração direta por dispensa ou inexigibilidade.

A

Contratação de prestação de serviços com organização social, qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo, para atividades previstas no contrato de gestão.

B

Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

C

Contratação de serviços de publicidade e divulgação.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

Aquisição de obras de arte, de autenticidade certificada, compatíveis às finalidades do órgão.

Q1053170

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053170 Direito Administrativo

A forma de prestação de serviço público que é delegada pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado, denomina-se

A

parceria público-privada.

B

privatização.

C

outorga.

D

autorização.

E

concessão.

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Q1053169

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053169 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos, uma cláusula contratual que preveja a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública

A

será considerada nula.

B

denomina-se cláusula exorbitante.

C

é uma espécie de cláusula leonina

D

é apenas anulável.

E

será válida quanto à alteração e inválida quanto à rescisão.

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Q1052482

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052482 Direito Administrativo

A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, por meio de concessão para prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão do serviço contratado. Essa pretensão da empresa concessionária “X”

A

é permitida por lei, mas a outorga de subconcessão deve ser precedida de tomada de preços, com a prévia e expressa anuência do poder público.

B

é admitida pela Lei, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

C

é possível de forma parcial, mas o contrato celebrado entre a concessionária e o terceiro estabelecerá uma nova relação jurídica entre este e o poder concedente.

D

é permitida pela Lei, mas o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da sub-concedente, não se limitando ao contrato da subconcessão.

E

não é admitida pela Lei e, portanto, não pode ser autorizada pelo poder concedente, resultando em nulidade de eventual contrato de subconcessão.

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Q1052481

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052481 Direito Administrativo

Determinado órgão público decide vender seus bens móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de

A

concorrência.

B

convite.

C

concurso.

D

leilão.

E

tomada de preços.

Q1051957

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051957 Direito Administrativo

No caso de um ente público decidir contratar serviço técnico de publicidade para divulgação de atos e serviços de interesse público, a Lei nº 8.666/93 dispõe que a contratação

A

poderá ser feita diretamente desde que com profissionais ou empresas de notória especialização.

B

será feita diretamente, uma vez que é hipótese expressa de dispensa de licitação.

C

não poderá ser feita diretamente, pois, nesse caso, a Lei exige a licitação.

D

será feita diretamente, pois é hipótese legal de inexigibilidade de licitação.

E

poderá ser feita diretamente se o valor do serviço a ser contratado for inferior a 8 mil reais.

Q1051955

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

A

O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se pela ampla e irrestrita liberdade do administrador na prática do ato administrativo.

B

O poder hierárquico tem aplicação no exercício da atividade jurisdicional, com o objetivo de evitar abusos e ilegalidades dos juízes.

C

O poder disciplinar permite à autoridade competente aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que causarem prejuízos ao erário.

D

A lei e os decretos autônomos são expressões do poder regulamentar da Administração Pública.

E

A atividade do poder de polícia autoriza que a autoridade competente limite o exercício de direitos individuais dos cidadãos.

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Q1051945

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051945 Direito Administrativo

Medusa foi devidamente aprovada em concurso público para cargo efetivo do Município de Jales e entrou em efetivo exercício no seu cargo. Todavia, ela não satisfez as condições do estágio probatório. Nessa situação, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales, é correto afirmar que Medusa

A

deverá ser exonerada de ofício.

B

deverá ser demitida a bem do serviço público.

C

terá que pedir exoneração do cargo.

D

deverá ser demitida.

E

poderá ser aproveitada em outro cargo do mesmo nível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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