Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1161566 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.


A imperatividade é característica essencial e indissociável dos atos administrativos.

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Q1161565 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.
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Q1161564 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.


No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei estabeleça forma específica, os atos administrativos poderão ser praticados nos moldes convenientes ao administrador.

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Q1161563 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.


A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.
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Q1161562 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.


O silêncio consubstancia ato administrativo de que se infere a anuência por parte da Administração, a teor da máxima “quem cala consente”.
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Q1161561 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da isonomia, que, em sua dimensão material, é capaz de autorizar, excepcional e justificadamente, tratamentos diferenciados entre os administrados.
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Q1161560 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da moralidade é norma constitucional programática que busca instar o administrador a agir com honestidade, mas que não repercute no ordenamento de maneira prática.
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Q1161559 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da continuidade dos serviços públicos está intimamente ligado ao princípio da eficiência, na medida em que um dos aspectos da boa qualidade dos serviços é que não sofram eles interrupção indevida ou injustificada.
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Q1161558 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administração Pública, que a exerce ou não segundo sua discricionariedade.
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Q1161557 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supremacia do interesse público comporta preenchimento pelo intérprete à luz do caso concreto, de sorte a permitir a identificação do que coaduna com o interesse e do que não coaduna.
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Q1161556 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.
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Q1161555 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


Parte da crítica à teoria da representação deu‐se no sentido de não poder o Estado ser encarado como uma espécie de agente incapaz, cuja carência merecesse ser suprida por alguém.
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Q1161554 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.
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Q1161553 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde‐se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica.
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Q1161552 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A dimensão objetiva do conceito de Administração Pública não alcança a intromissão estatal no campo privado, cingindo‐se à função administrativa em sentido estrito, isto é, às pessoas jurídicas de direito público.
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Q1161389 Direito Administrativo
Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
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Q1161385 Direito Administrativo
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que praticá-lo, o administrador
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Q1161384 Direito Administrativo
As autarquias
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Q1160974 Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
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Q1160973 Direito Administrativo
O poder de polícia da Administração Pública conceituado no Código Tributário Nacional decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores
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Respostas
49181: E
49182: C
49183: E
49184: E
49185: E
49186: C
49187: E
49188: C
49189: E
49190: C
49191: C
49192: C
49193: C
49194: E
49195: E
49196: B
49197: C
49198: B
49199: C
49200: D