Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Os serviços coletivos, ou uti universi, não são passíveis de individualização, destinando-se, indiscriminadamente, ao interesse público e à sociedade.

Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Em contraposição aos serviços sociais, os serviços econômicos admitem e guardam, em sua essência, a possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse particular, dos serviços tipicamente empresariais.

Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando atividades destinadas a melhorar e a viabilizar sua própria organização.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Se, em lugar de fundação pública, se estivesse, na hipótese, diante de empresa pública federal, a aplicação das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 seria apenas subsidiária.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Supondo-se que a sede da fundação ostente reconhecido valor histórico, as obras de restauração poderão ser contratadas com inexigibilidade de licitação.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Se se tratarem de obras emergenciais, destinadas a garantir a segurança dos servidores e do público em geral, a licitação será inexigível.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Para obras de natureza ordinária, a depender do valor, poderá ser dispensada a licitação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar interesse de inimigo pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, contra elas somente produzindo efeito eventual sentença condenatória após a confirmação por tribunal.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma de suas funções principais, a função de fiscalizar a prestação de determinados serviços públicos por particulares, as agências executivas caracterizam-se como entes responsáveis por atividade que, em homenagem ao princípio da eficiência, deva ser desempenhada de forma descentralizada.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas indiscriminadamente às demais autarquias.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

As chamadas autarquias profissionais ou corporativas são entidades peculiares, sui generis, na medida em que, embora exerçam poder de polícia, de tributação e de punição, ostentam personalidade jurídica de direito privado.

Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.

Quando a Administração Pública atuar no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública para participação e manifestação de terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida que satisfaz o importante princípio ético da democracia.