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Nos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece ...

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Q1194955
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Q1194955 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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