Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razão daquele poder.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa na esfera de liberdades individuais dos cidadãos, o poder de polícia não comporta exercício por agentes vinculados ao Estado por regime de direito privado.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A dimensão subjetiva da Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída a função administrativa como competência essencial.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A Administração Pública, em seu sentido objetivo, confunde-se com a própria atividade administrativa que é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse público, presta serviços e se organiza internamente para isso.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A pluralidade normativa é nota característica do regime estatutário que autoriza diferentes estatutos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos eles autônomos entre si.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função pública, podem ter seus atos convalidados de modo a preservar terceiros de boa-fé.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públicos e estão sujeitos às sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública em alguma medida pública, tendo o seu agir imputado aos órgãos e às entidades por eles integrados.