Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2298

Q1753289

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753289 Direito Administrativo

Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.

B

A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.

C

Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.

D

A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

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Q1753288

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753288 Direito Administrativo

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, é denominado atos:

A

Ordinatórios.

B

Enunciativos.

C

Normativos.

D

Negociais.

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Q1753287

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753287 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios da administração pública:

A

O princípio da legalidade, por preceder aos demais princípios, está hierarquicamente acima dos demais.

B

Os atos praticados por uma gente putativo são considerados inválidos perante terceiros de boa-fé em decorrência da aplicação do princípio da impessoalidade.

C

O princípio da moralidade administrativa pode ser resguardado através de ação popular, cabendo a qualquer cidadão a provocar.

D

A plena efetividade da moralidade administrativa depende da existência de lei que proíba a conduta reprovada.

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Q1750286

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750286 Direito Administrativo

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:

A

O discricionário.

B

Os decorrentes da hierarquia.

C

O indisciplinar.

D

O de polícia.

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Q1750282

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750282 Direito Administrativo

Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:

A

Princípio da Isonomia.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Simetria.

D

Princípio da Ampla Defesa.

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Q1750281

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750281 Direito Administrativo

“Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.”

O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

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Q1750280

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750280 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública, cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo. São Requisitos do Ato Administrativo, exceto:

A

Competência.

B

Informalidade.

C

Finalidade.

D

Motivo.

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Q1750275

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750275 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são bens da União, exceto:

A

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

C

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D

As ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

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Q1749956

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749956 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser divididos em: I - De execução direta: Por sua própria importância e especificidade, devem ser realizados diretamente pelos órgãos centrais do Estado; II - De execução indireta: São os que, sem prejuízo de segurança do Estado, podem ser entregues a particulares, por meio de contrato de concessão. Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Ambos estão corretos.

D

Ambos estão incorretos.

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Q1749955

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749955 Direito Administrativo

As características do contrato administrativo são, exceto:

A

Consensual – define um acordo entre as partes, sem imposição da administração.

B

Formal – manifesta-se por escrito e com exigências legais.

C

Oneroso – gera ônus financeiro que será pago na forma estabelecida no contrato.

D

Impertinente – obriga a outra parte por escrito com ameaças legais.

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Q1749953

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749953 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos, enquanto oriundos da Administração Pública, no gozo de suas prerrogativas exclusivas, vêm dotados de certos atributos, características que os diferenciam dos atos jurídicos privados. São os seguintes: I - Imperatividade; II - Presunção de legitimidade; III- Revogação. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749951

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749951 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O _______________________________ impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal. Todo ato que se afastar desse objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade.”

A

Princípio da Lealdade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Continuidade.

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Q1749949

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749949 Direito Administrativo

O Ato Administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber, podendo citar, exceto:

A

Finalidade.

B

Forma.

C

Objeto.

D

Inabilidade.

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Q1749947

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749947 Direito Administrativo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Os atos administrativos se dividem em: (__) - Normativos; (__) - Ordinários; (__) - Reprimidos; (__) - Negociais; (__) - Punitivos.

A

F-V-V-V-F.

B

V-V-F-V-V.

C

F-V-F-V-F.

D

V-F-V-V-V.

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Q1749946

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749946 Direito Administrativo

“Dentro deste princípio, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Em decorrência desse princípio, o gerenciamento da administração pública se diferencia substancialmente do gerenciamento de uma empresa particular. Nesta, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, porém na administração pública só se pode praticar o que a lei permite.” O trecho acima faz referência ao:

A

Princípio da Fragmentalidade.

B

Princípio da Emancipação.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q1749884

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749884 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Doar à pessoa física ou jurídica, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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Q1749811

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749811 Direito Administrativo

Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é:

A

Objetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.

B

Objetiva, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.

C

Subjetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.

D

Subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa.

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Q1749810

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749810 Direito Administrativo

No que se refere a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

A

Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.

B

Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

C

Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República.

D

O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

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Q1749809

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749809 Direito Administrativo

A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:

A

Ato administrativo complexo.

B

Ato administrativo composto.

C

Ato administrativo simples.

D

Ato administrativo reflexo.

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Q1749808

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749808 Direito Administrativo

O princípio administrativo o qual faculta aos órgãos estatais (englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) fiscalizarem todos os atos administrativos lesivos ao interesse público, por serem ilegais, ilegítimos ou ilícitos, é denominado:

A

Autotutela.

B

Participação.

C

Sindicabilidade.

D

Legalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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