Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2288

Q1133845

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133845 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

A

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

B

Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.

C

A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

D

Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Q1133442

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento |

Q1133442 Direito Administrativo

Referente à Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida exclusivamente por meio de suas autarquias e empresas públicas.

B

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob qualquer forma admitida em direito, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

C

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

D

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 01 (um) conselho, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

E

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1133098

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado |

Q1133098 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 8.666/93.

A

Os membros das Comissões de licitação responderão subsidiariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

B

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

C

Aquele que impede a realização de qualquer ato de procedimento licitatório está sujeito à pena de reclusão, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o penúltimo dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q1132904

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132904 Direito Administrativo

No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que

A

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a realização de contratos verbais.

B

dentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.

C

a Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado.

D

se admite contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável.

E

o ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual.

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Q1132903

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132903 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

B

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

C

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

D

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

E

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

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Q1132902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132902 Direito Administrativo

Quanto ao tema “Administração Pública”, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.

A

Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, apresentando-se como sujeitos de direitos e de obrigações.

B

A Administração Pública direta é caracterizada pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos.

C

A Administração Direta Municipal, embora dotada de autonomia política, está hierarquicamente subordinada à Administração Estadual e Federal.

D

As Autarquias são serviços autônomos, criadas por ato do Poder Executivo, com personalidade jurídica e receitas próprios.

E

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

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Q1132901

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.

A

O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.

B

Os atos administrativos não representam fontes de direito administrativo, posto que não são meios aptos à edição de preceitos gerais.

C

O direito administrativo é ramo do direito codificado, pois suas normas estão englobadas pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pela Constituição Federal.

D

O Poder Judiciário tem como função a atuação do direito objetivo e a pacificação social, razão pela qual suas atividades não são regidas pelo direito administrativo.

E

O Poder Executivo é o poder estatal dotado da atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa.

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Q1132708

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132708 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

B

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

C

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

E

cabe mandado de segurança contra lei em tese.

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Q1132704

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132704 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

B

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

C

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

D

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1132703

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132703 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

B

Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

C

São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

D

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

E

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

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Q1132699

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132699 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem a atividade administrativa, os quais estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária.

B

O princípio da legalidade administrativa confunde-se com o princípio da reserva legal complementar.

C

Em razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

O princípio da continuidade traduz a ideia de que a prestação da atividade administrativa deve ser ininterrupta, razão pela qual a exceção de contrato não cumprido não poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos.

E

O princípio da motivação impõe à Administração o dever de indicar os fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a prática dos atos administrativos, de modo que a motivação deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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Q1132697

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132697 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.

B

As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

C

É inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.

D

As empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.

E

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1132695

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132695 Direito Administrativo

Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que

A

não se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.

B

a caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.

C

não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

em regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.

E

praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.

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Q1132690

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132690 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.

A

São imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa.

B

Não se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

C

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

D

Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.

E

Toda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa.

Q1130910

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1130910 Direito Administrativo

Considerando a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificá-los de diversas formas. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos serviços que objetivam facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar e são denominados serviços pró-cidadão.

A

Serviços públicos especiais.

B

Serviços de utilidade pública.

C

Serviços próprios do Estado.

D

Serviços administrativos.

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Q1130909

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1130909 Direito Administrativo

O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina. Ele é variável e se modifica conforme as necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e culturais de cada comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os modernos publicistas. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta um conceito generalista de serviço público.

A

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

B

Serviço público são as atividades coletivas vitais que caracterizam os serviços públicos, porque, ao lado destas, existem outras, sabidamente dispensáveis pela comunidade, que são realizadas pelo Estado como serviço público.

C

Serviço público é a atividade em si que tipifica o serviço público, a qual pode ser exercida pelos cidadãos, como objeto da iniciativa privada, independentemente de delegação estatal, sendo prestada ao público em geral e a quem dela necessita.

D

Serviço público é a distribuição arbitrária de serviços, que atende a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação e que podem ser delegados à iniciativa privada.

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Q1130908

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1130908 Direito Administrativo

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?

A

A participação da Administração na relação bilateral em igualdade de poder na fixação dos parâmetros do contrato.

B

A participação da Administração na relação contratual, agindo para que os interesses público e privado sejam respeitados.

C

A participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.

D

A participação da Administração na relação consensual, formalizada em documento não prejudicial da vontade particular.

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Q1129788

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129788 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado:

I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade.

II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1129786

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129786 Direito Administrativo

No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta-convite.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

C

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.

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Q1129785

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129785 Direito Administrativo

A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?

A

Disciplinar.

B

De polícia.

C

Hierárquico.

D

Normativo.

E

Regulamentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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