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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.

O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.

Os atos administrativos não representam fontes de direito administrativo, posto que não são meios aptos à edição de preceitos gerais.

O direito administrativo é ramo do direito codificado, pois suas normas estão englobadas pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pela Constituição Federal.

O Poder Judiciário tem como função a atuação do direito objetivo e a pacificação social, razão pela qual suas atividades não são regidas pelo direito administrativo.

O Poder Executivo é o poder estatal dotado da atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa.

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