A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá‐los por motivo de conveniência e oportunidade.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos administrativos.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Os requisitos do ato administrativo são competência ou sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e finalidade.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo submete‐se apenas ao controle da Administração Pública, em face do princípio da separação dos poderes.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

A distribuição das funções nos órgãos públicos corresponde ao poder hierárquico.

No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende‐se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.

Ao servidor público civil é obrigatória a associação sindical.

No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.

As autarquias podem desenvolver atividade não típica do Estado.

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.

Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem a administração pública indireta.

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.