Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2237

Q1634639

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634639 Direito Administrativo

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como

A

I – advertência.

B

I – destituição de função comissionada; e II – destituição de cargo em comissão.

C

I – advertência; II – destituição de cargo em comissão; e III – destituição de função comissionada.

D

I – destituição de cargo em comissão.

E

I – destituição de função comissionada.

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Q1634636

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634636 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares, outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor, tais como

A

I – para o serviço militar; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para atividade política; e IV – para desempenho de mandato classista.

B

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para atividade política; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.

C

I – para desempenho de mandato classista; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para o serviço militar; e IV – para capacitação.

D

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação; e V – para desempenho de mandato classista.

E

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação.

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Q1634635

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634635 Direito Administrativo

A vacância do cargo público dar-se-á de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. São hipóteses legais para a sua concretização

A

I – falecimento; II – demissão; III – readaptação; IV – aposentadoria; V – posse em outro cargo inacumulável; e VI – exoneração.

B

I – readaptação; II – demissão; III – promoção – IV – exoneração; V – aposentadoria; e VI – posse em outro cargo inacumulável.

C

I – promoção; II – demissão; III – exoneração – IV – readaptação; e V – posse em outro cargo inacumulável; e VI – falecimento.

D

I – demissão; II – exoneração; III – promoção – IV – readaptação; V – aposentadoria; e VI – falecimento.

E

I – falecimento; II – demissão; III – promoção – IV – readaptação; V – aposentadoria; VI – posse em outro cargo inacumulável; e VII – exoneração.

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Q1633814

Ano: 2019 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Psiquiatria | UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Patologia |

Q1633814 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor, EXCETO:

A

observar as normas legais e regulamentares.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestadamente ilegais.

D

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q1626465

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicólogo |

Q1626465 Direito Administrativo

Sabe-se que as formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Sobre as formas de provimento, assinale a alternativa correta.

A

Reintegração: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

B

Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

Transferência: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

Recondução: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q1626003

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626003 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

Sugerir providências para melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

C

Prestar as informações requeridas pelo público em geral, mesmo as protegidas por sigilo.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q1624147

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MRN - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - MRN - BA - Psicólogo |

Q1624147 Direito Administrativo

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo quando há objetivos de interesse em comum. Esta proposta de associação pública pode incluir a participação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e define uma série de instrumentos e procedimentos a fim de viabilizar a sua operacionalização (BRASIL, 2007).
Em relação aos aspectos operacionais do consórcio público, é correto afirmar que

A

ao ato de saída de um ente da Federação do consórcio público, por ato formal de sua vontade, dáse o nome de “reserva”.

B

a aprovação do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público ocorre por meio do “contrato de rateio” através do ente da Federação.

C

a “regulação” se refere ao contrato através do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros para o consórcio público.

D

o “termo de parceria” inclui as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação no sentido de garantir a utilização do serviço público.

E

o “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

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Q1623627

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1623627 Direito Administrativo

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

As férias serão concedidas pela autoridade competente, a requerimento do servidor, em época que atenda aos interesses da administração.

B

A autoridade competente não poderá conceder as férias em mais de um período.

C

É proibido a membros de uma mesma família gozar férias no mesmo período.

D

O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse.

E

As férias do servidor não poderão ser interrompidas, em hipótese alguma.

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Q1623478

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Secretário Escolar | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem SAMU |

Q1623478 Direito Administrativo

No que se refere à improbidade administrativa e às disposições da Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

Todas estão corretas.

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Q1623053

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623053 Direito Administrativo

São direitos dos servidores públicos civis:

A

fundo de garantia por tempo de serviço.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

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Q1623052

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623052 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado.

A

O Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro.

B

A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.

C

A responsabilidade do Estado pela má prestação de um serviço público essencial será considerada subjetiva.

D

O terceiro prejudicado poderá exigir a reparação do dano sofrido diretamente do agente público responsável pela prática do ato administrativo que lhe causou prejuízo.

E

A responsabilidade objetiva do Estado será afastada quando se comprovar a participação do agente público no evento danoso.

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Q1623051

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623051 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os poderes administrativos

A

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.

B

O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.

C

O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.

D

O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.

E

O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.

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Q1623050

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623050 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre licitações e contratos administrativos:

A

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

A seleção para o ingresso no serviço público dar-se-á por meio de licitação da modalidade do concurso.

C

A modalidade de licitação do leilão é aquela que tem por objetivo único a venda de bens imóveis inservíveis do Estado.

D

É vedada a combinação dos procedimentos próprios de cada modalidade de licitação.

E

O princípio do formalismo impõe que todas as contratações públicas sejam realizadas com a instrumentalização de contrato escrito.

Q1623049

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.

A

composto e gestão

B

complexo e gestão

C

complexo e expediente

D

complexo e império

E

composto e expediente

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Q1622449

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622449 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos é denominado como:

A

Licença.

B

Autorização administrativa.

C

Admissão.

D

Homologação.

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Q1622401

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622401 Direito Administrativo

É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:

A

ato de remoção de servidor para lotação de difícil acesso praticado com a finalidade de prejudicá-lo.

B

ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.

C

aplicação de pena de demissão a servidor sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa.

D

licitação realizada sem prévia publicação de edital.

E

ato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente.

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Q1622400

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622400 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos:

A

sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

B

sujeito, objetivo, eficácia, autoexecutoriedade e poder.

C

motivação, publicidade, sujeição, objeto e competência

D

forma, finalidade, imperatividade, publicidade e motivo.

E

objeto, motivação, publicidade, eficácia e autoridade.

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Q1622399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622399 Direito Administrativo

A Administração Pública pode se organizar de diferentes formas, visando sempre o atendimento ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que

A

os órgãos públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica própria e criados por meio de ato do Chefe do Poder ao qual pertencem.

B

as entidades paraestatais integram a chamada Administração Indireta, possuindo vinculação finalística ao seu ente instituidor

C

A Administração Indireta se constitui a partir do fenômeno da desconcentração de competências a partir do seu núcleo central localizado no Chefe do Poder Executivo.

D

as sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e devem ser organizadas necessariamente sob a forma de sociedades anônimas.

E

as empresas públicas são entidades paraestatais e integram o orçamento fiscal no ente que as instituir.

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Q1622398

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622398 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, é correta a correlação feita na alternativa:

A

poder discricionário – trata-se do poder adstrito ao enunciado legal, no qual a lei determina na integridade o modo de agir do agente público.

B

poder normativo – trata-se do poder de agir de forma livre, dentro de margem razoável, para atingir os fins esperado, sempre no atendimento ao interesse público.

C

poder discricionário – é o poder atribuído à Administração Pública, para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

D

poder de polícia – é o poder para expedir atos normativos, regulamentando a aplicação das leis no âmbito da Administração Pública.

E

poder hierárquico – compreende a prerrogativa para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

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Q1622330

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal Ambiental |

Q1622330 Direito Administrativo

Sítios arqueológicos são definidos e protegidos por meio da legislação brasileira, sendo considerados bens patrimoniais da União. Os instrumentos de proteção do patrimônio material utilizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) visam garantir, legalmente, a preservação dos bens de interesse cultural para o Brasil.
O mais antigo instrumento de proteção em utilização pelo Iphan, que proíbe a destruição de bens culturais e os colocam sob vigilância do Instituto é o:

A

Plano Diretor Estratégico.

B

Tombamento.

C

Licenciamento.

D

Diagnóstico arqueológico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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