No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

É  possível  à  Administração  adotar  providências  acautelatórias,  desde  que,  sempre,  mediante  prévia  oitiva do interessado.  

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

A  instrução  somente  acontece  por  provocação  e  no  interesse do administrado. 

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

É admissível, no processo administrativo, a designação  de  consulta  pública  destinada  à  manifestação  de  terceiros sobre o objeto em análise. 

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

É do interessado o ônus da prova de suas alegações no  processo administrativo. 

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

Quando  a  comprovação  de  fatos  alegados  pelo  interessado  depender  de  documentos  em  poder   da  Administração,  deverá  o  órgão  provê‐la,  independentemente de requerimento. 

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

As  sanções  em  sede  de  improbidade  não  afastam   ou  prejudicam  sanções  civis  ou  criminais  pelo   mesmo fato.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o item.

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de  agentes  públicos  não  observa  hierarquia:  todos,  sem  exceção, devem por eles zelar.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

Para serem condenados em sanções por enriquecimento  ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

Somente são sujeitos ativos dos atos de improbidade os agentes públicos enquadrados como servidores.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

O controle legislativo contempla o político (exercício da função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a Administração.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia imediata.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A centralização concentrada consiste no desempenho de funções por uma determinada pessoa jurídica, no âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.