Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

III. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.

Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:

“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.

Sobre as formas de prestação do serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

II. O serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua execução a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas, entre outros.

III. No serviço decentralizado o Estado é, ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço.

IV. As autarquias, por não possuírem patrimônio próprio, nem atribuições específicas, fazem parte do serviço descentralizado.

Segundo Meirelles (2015), os ____________________ são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade os serviços de ______________, ______________, ______________, entre outros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Quanto à classificação dos bens públicos, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

( ) São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem por permanecerem à disposição da Administração para qualquer uso ou alienação.

( ) Todos os locais abertos à utilização pública, como ruas, estradas, praças, praias, etc.

( ) São os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como edifícios de repartições públicas, os veículos da Administração, entre outros.