Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |
Q1685928
Direito Administrativo
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos.
Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até
hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus
desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito
como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a
competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação
da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam
a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos
interessam um desses controles, mas é necessário que se
conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685848
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº
9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685847
Direito Administrativo
Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico
pertinente aos poderes da administração pública e na
formação dos atos administrativos, responda
corretamente.
O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média
4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de
ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao
conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão
composto pelos professores, a diretora e a coordenadora
da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se
João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo
em vista que João apresentava inúmeros atributos
positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime.
O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma
determinada situação se submeterá ao crivo de um ato
administrativo formado por um único órgão, seja ele de
composição simples ou colegiada, nesta última, será a
decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será
responsável pelo destino de um caso prático.
Quando um determinado ato administrativo é criado
através de uma decisão única, ainda que de modo
colegiado, está-se diante de um ato administrativo:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685846
Direito Administrativo
Sobre o tema pessoas jurídicas de direito público, da
administração direta e indireta, identifique a frase
verdadeira e assinale.
“A sigla INSS significa ____. Esta entidade é uma____. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige ____”.
“A sigla INSS significa ____. Esta entidade é uma____. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige ____”.
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685532
Direito Administrativo
No que se refere à concentração e desconcentração, centralização e descentralização, analise os itens
a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
I – A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685531
Direito Administrativo
No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Cerro Corá - RN
Prova:
CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |
Q1685417
Direito Administrativo
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685237
Direito Administrativo
Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado,
no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é
correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685234
Direito Administrativo
O Município de Capanema/PR é regido por princípios
elencados na Constituição Federal de forma explícita e
implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina
interna da própria Administração Pública, denomina-se:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685233
Direito Administrativo
Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de
praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese
de comprovação da inocência, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685221
Direito Administrativo
Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica
privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial
da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações
que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Agente Administrativo
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |
Q1684581
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:
I. Segurança.
II. Moral.
III. Saúde.
IV. Meio ambiente.
V. Consumidor.
VI. Propriedade.
VII. Patrimônio cultural.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Agente Administrativo
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |
Q1684580
Direito Administrativo
“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Agente Administrativo
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade |
Q1684575
Direito Administrativo
A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683967
Direito Administrativo
Em face da teoria dos atos administrativos, o vício de
validade quanto à forma essencial é sempre:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683966
Direito Administrativo
A forma de provimento do cargo público que foi elevada à
categoria de norma constitucional pela Emenda Constitucional nº 103/2019 denomina-se:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683965
Direito Administrativo
Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se
afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683964
Direito Administrativo
Em relação à organização da Administração Pública, analise
as afirmativas a seguir.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683963
Direito Administrativo
Sobre desapropriação como forma de intervenção na
propriedade, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683962
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, o sujeito
passivo da ação de improbidade é:
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