Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2156

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125841 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente

A

poderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.

B

poderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento, em razão da decisão impugnada já ter sido proferida.

C

deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada.

D

deverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.

E

deveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de indeferimento, que poderá ser aditada.

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Q1125840

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125840 Direito Administrativo

Um empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público. As avaliações internas feitas pelo empregador vêm demonstrando que o empregado não vem performando adequadamente, tampouco demonstrando o necessário comprometimento com suas atribuições. A administração do ente pretende demitir o empregado, o que exige

A

aguardar o término do estágio confirmatório de 3 anos, o que permitirá o pagamento ao empregado das verbas rescisórias e indenizatórias.

B

processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, desde que o empregado tenha sido contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

que a decisão de extinção do vínculo seja adotada antes do término do período de estágio probatório, após o que será necessário que o empregador solicite autorização da Administração direta que integra.

D

decisão fundamentada em razões que consubstanciem a motivação do ato, não sendo necessária instituição de processo administrativo com prévia oitiva e defesa do empregado.

E

comunicação escrita ao empregado acerca da demissão, não se exigindo motivação e fundamentação da decisão, requisito necessário apenas para a extinção de vínculo estatutário.

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Q1125839

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125839 Direito Administrativo

As empresas estatais criadas pelos entes federados

A

dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado.

B

podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas.

C

sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta.

D

são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas.

E

são sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas.

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Q1125838

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125838 Direito Administrativo

O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,

A

os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.

B

as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.

C

inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.

D

os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.

E

a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.

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Q1125616

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125616 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito, cuja quitação

A

será obrigação da Administração central, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica integrante da Administração indireta.

B

não é devida, tendo em vista que a inadimplência da empresa não se deu por culpa ou dolo.

C

será objeto de precatório expedido contra o ente federado ao qual a empresa está submetida, para que o pagamento seja feito observando a ordem cronológica de requisições de mesma natureza.

D

não poderá incidir sobre recursos e patrimônio da empresa, tendo em vista que as sociedades de economia mista são constituídas para a prestação de serviços públicos, sendo seus bens impenhoráveis.

E

deverá ser demandada diretamente da empresa, inclusive com possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos, caso seja esta a finalidade social da mesma.

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Q1125615

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125615 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

A

instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.

B

que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.

C

por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.

D

que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.

E

que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.

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Q1125614

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125614 Direito Administrativo

No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram

A

submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.

B

podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.

C

sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.

D

podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.

E

são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.

Q1125613

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125613 Direito Administrativo

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

A

a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.

B

a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.

C

o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.

D

a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

E

a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

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Q1125612

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125612 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,

A

fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.

B

poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.

C

permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.

D

permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.

E

ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.

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Q1125611

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125611 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

A

edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.

B

autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.

C

verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.

D

prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.

E

demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

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Q1125150

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125150 Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

a acumulação de cargos, desde que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

C

é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D

ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

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Q1125149

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125149 Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

é vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

B

é permitido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

ao servidor é vedado participar de sociedade privada, bem como exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista.

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Q1125148

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125148 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), a remoção é

A

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições compatíveis com o ocupado anteriormente.

B

o deslocamento de cargo de provimento efetivo, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente da reintegração de outro servidor público.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q1125147

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125147 Direito Administrativo

No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.

Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como

A

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

o rol de atividades que a Administração Pública confere a determinados servidores para a execução de serviços públicos efetivos.

C

o conjunto de atividades, previstas em lei, atribuídas ao servidor, efetivo ou temporário, para o desempenho da função pública.

D

aquele de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo.

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Q1123266

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123266 Direito Administrativo

A Constituição federal no seu art. 38, XIX, permite à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, através de lei específica, criarem autarquia. A Administração Pública está dividida em Administração Pública Direta e Indireta. A alternativa que apresenta elemento que NÃO pertence à composição da Administração Pública Indireta é:

A

autarquia.

B

empresa privada.

C

fundação pública.

D

sociedade de economia mista.

E

empresa pública.

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Q1123240

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Oficial de Controle Animal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Imobilização | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Laboratório |

Q1123240 Direito Administrativo

Telúrio construiu uma piscina no terreno de sua casa. Ele se utilizou de retroescavadeiras para fazer o buraco no solo, onde a piscina foi instalada. Ocorre que Telúrio é servidor público do Município de Aracruz e as retroescavadeiras pertencem à Prefeitura. Assim, ao utilizar, em obra particular, equipamento de propriedade da Prefeitura, o mencionado agente público praticou ato de improbidade administrativa que:

A

enseja prisão preventiva em flagrante delito do autor.

B

atenta contra os princípios da administração pública.

C

importa enriquecimento ilícito.

D

decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.

E

decorre de concessão indevida de benefício tributário.

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Q1123200

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123200 Direito Administrativo

Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimento é formal, permitindo ao servidor autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é correto afirmar que o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas, chama-se:

A

apuração preliminar.

B

processo administrativo-disciplinar.

C

processo judicialiforme.

D

ação penal privada.

E

ação de improbidade criminal administrativa.

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Q1123199

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123199 Direito Administrativo

O edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:

A

dominical.

B

de uso comum do povo.

C

de uso especial.

D

de natureza privada.

E

sujeito à usucapião.

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Q1123197

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123197 Direito Administrativo

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:

A

lei, apenas.

B

lei em tese do Chefe do Judiciário.

C

decreto do Chefe do Executivo.

D

resolução legislativa.

E

ofício da Presidência da República.

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Q1122955

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122955 Direito Administrativo

Acerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativos

A

não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.

B

de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.

C

de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.

D

de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.

E

relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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