Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.455 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 6ª Região (MG-ES)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176672
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 6ª Região (MG-ES)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176671
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções passíveis de aplicação por ato de
improbidade podem incidir conjunta ou isoladamente.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 6ª Região (MG-ES)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176670
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 6ª Região (MG-ES)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176669
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para
com as instituições públicas.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 6ª Região (MG-ES)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176667
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.
Q1176603
Direito Administrativo
A desapropriação, hipótese de sacrifício do
direito de propriedade particular é, o
procedimento pelo qual, o Poder Público retira
de seu dono a propriedade de certo bem móvel
ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o
para si em caráter originário. Sobre o assunto,
assinale a alternativa que apresenta
corretamente o entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior
Tribunal de Justiça.
Q1176600
Direito Administrativo
Tendo conhecimento das disposições
doutrinárias e legais sobre o ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Q1176599
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser definidos
como atos por meio dos quais a administração
atua sob o regime de direito público e
ensejando a manifestação do Estado ou de
quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou
requisitos do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q1176451
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da licitação pública, julgue o item.
A modalidade pregão pode ser utilizada para bens e serviços de qualquer gênero, com valor máximo de até
R$ 5 milhões.
Q1176450
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação na contratação de
remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
consequência de rescisão contratual, desde que
atendida a ordem de classificação da licitação anterior e
aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante
vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente
corrigido.
Q1176449
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração
de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou inerentes às
finalidades do órgão ou da entidade.
Q1176445
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item.
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Q1176444
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade é o atributo devido ao qual
o ato administrativo pode ser posto em execução pela
própria Administração Pública, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
Q1176443
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item.
As sociedades de economia mista devem assumir
necessariamente a forma de sociedade anônima.
Q1176391
Direito Administrativo
Texto associado
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933,
julgue os item.
No caso de reincidência na mesma infração, praticada
dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada
ao triplo da anterior.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176373
Direito Administrativo
Texto associado
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos
de improbidade praticados por qualquer agente público,
servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos
na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade administrativa
que cause lesão ao erário, com o malbaratamento dos
bens da Administração Pública, estará sujeito à
cominação de pagamento de multa civil de até duas
vezes o valor do dano.
Q1176366
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força
maior.
Q1176365
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.
Q1176364
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos
ou formulários padronizados.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |
Q1176337
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.
Os pregões eletrônicos na Administração Pública Federal submetem‐se a um critério único de julgamento das propostas, estabelecido pelo Ministério do Planejamento.
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