Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Ad...

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Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812847 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Administrativo.

a necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para se tornar apto a produzir os efeitos pretendidos, é denominada tipicidade.

presunção de legitimidade ou de legalidade do ato é absoluta, cabendo à Administração o ônus de prova em contrário.

a possibilidade da Administração criar unilateralmente obrigações para o administrado, ou ainda de restringir suas ações e direitos é um atributo do ato administrativo denominado hiperatividade.

a autoexecutoriedade é atributo que afasta a apreciação do Poder Judiciário sobre o ato administrativo.

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