Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700634
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas
de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a
pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara
administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699523
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira,
julgue o seguinte item.
Considere que o sindicato dos professores de determinado
município tenha tomado conhecimento de irregularidades na
aplicação de recursos públicos estaduais destinados à
ampliação de um hospital público municipal. Nessa situação,
o sindicato é parte legítima para apresentar denúncia acerca
desse fato ao tribunal de contas do estado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699521
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira,
julgue o seguinte item.
Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de
pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual
não tenha analisado as nomeações para os cargos de
provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do
tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699520
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira,
julgue o seguinte item.
Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode
realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade
administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática
violaria o princípio da independência entre os poderes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699485
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso
a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se
segue.
Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público
para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem
que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou
qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação.
Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.
Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699484
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso
a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se
segue.
Em um contrato de concessão pública, o poder concedente
poderá autorizar que os financiadores e garantidores da
concessionária assumam temporariamente o controle da
administração, o que lhes permite indicar membros dos
conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder
de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou
quotistas da concessionária.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699481
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do
processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da
contagem do prazo prescricional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699480
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima
expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos
administrativos antijurídicos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699479
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração
faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699478
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde
que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua
prática.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698832
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As punições em âmbito administrativo não se atrelam
exclusivamente ao interesse público, podendo observar
patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura
pedagógica do infrator.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698831
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São livremente admitidas, desde que motivadas, a
delegação, a avocação e a renúncia de competências.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698830
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo observa caráter inquisitorial,
negando contraditório ao interessado, a quem
competirá se defender se convolado o feito em
sindicância ou se judicializada a disputa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698829
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por
provocação do interessado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698828
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública deve observar a segurança
jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de
surpreender os administrados com novas orientações,
posturas ou condutas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698827
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos administrativos obedecem à forma solene,
de modo a somente poderem ser assim enquadrados se
expressamente fizerem a referência como tal —
“contrato administrativo” — a si próprios.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698825
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
É terminantemente proibida a estipulação de
obrigações, em contrato administrativo, em moeda que
não seja a nacional corrente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEED-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |
Q1696865
Direito Administrativo
Contrato é o documento escrito, de valor legal, firmado
livremente, cujo conteúdo visa estabelecer as condições gerais e
específicas resultantes da vontade das partes envolvidas. Durante
a vigência do contrato, caso seja necessário alterar as condições
acordadas, ao final do contrato, devem ser redigidos
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691175
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da validade dos atos públicos, analise
as afirmativas abaixo e identifique as corretas, quanto às ações necessárias ao seu cumprimento:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691170
Direito Administrativo
Segundo a norma para licitações e contratos da Administração Pública, pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Isso
posto, associe as colunas:
Primeira coluna:
1- Suspensão temporária e impedimento de contratação com o órgão público 2- Advertência 3- Declaração de inidoneidade 4- Multa
Segunda coluna:
( ) Corresponde ao atraso ou inexecução do contrato. ( ) Impede a participação do contratado em demais processos licitatórios e demais contratações com a Administração por um período determinado. ( ) Aviso direcionado a algum item que a contratada necessitará dedicar atenção. ( ) Atribuída a situações mais graves, que requerem intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna:
1- Suspensão temporária e impedimento de contratação com o órgão público 2- Advertência 3- Declaração de inidoneidade 4- Multa
Segunda coluna:
( ) Corresponde ao atraso ou inexecução do contrato. ( ) Impede a participação do contratado em demais processos licitatórios e demais contratações com a Administração por um período determinado. ( ) Aviso direcionado a algum item que a contratada necessitará dedicar atenção. ( ) Atribuída a situações mais graves, que requerem intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
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