De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O process...

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Q1698830 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.

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