Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2119

Q1306122

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1306122 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei. II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade. III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1305449

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305449 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“_____________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383). A ____________ não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. A ___________ é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Forense, 2018. p. 246 do Livro Digital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

A

Discricionariedade.

B

Vinculação.

C

Imperatividade.

D

Legalidade.

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Q1305447

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305447 Direito Administrativo

Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

(1) autoexecutoriedade; (2) exigibilidade.

B

(1) exigibilidade; (2) discricionariedade.

C

(1) discricionariedade; (2) exigibilidade.

D

(1) exigibilidade; (2) autoexecutoriedade.

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Q1303997

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q1303997 Direito Administrativo

Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Possibilita que a Administração Pública puna infrações cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.

B

Caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agente públicos.

C

Possibilita que a Administração Pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

D

Designa competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

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Q1303995

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q1303995 Direito Administrativo

O princípio da indisponibilidade do interesse público é:

A

A atuação mais ampla da Administração, devido a sua competência de agir sem provocação.

B

Diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública.

C

Rever seus próprios atos, como um controle de atuação.

D

Revogar seus atos com fundamento em conveniência e oportunidade.

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Q1303988

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q1303988 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 10.520/2002, sobre o pregão, analisar os itens abaixo:

I. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. II. O pregão pode ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns. III. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. IV. É permitida a exigência de garantia de proposta.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e IV.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens I, II e III.

Q1303987

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q1303987 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Acerca do tema, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa. ( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço não é considerado ato de improbidade administrativa. ( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa.

A

E - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

C - E - E.

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Q1303985

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q1303985 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da _________, da moralidade, da igualdade, do(a) _________, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A

isonomia - pessoalidade - anonimato

B

contraposição - impessoalidade - publicidade

C

contraposição - pessoalidade - anonimato

D

isonomia - impessoalidade - publicidade

Q1303625

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia |

Q1303625 Direito Administrativo

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

A

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;

B

São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;

C

São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;

D

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

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Q1303242

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303242 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos externos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Produzem efeitos somente no âmbito da Administração Pública.

B

Atingem administrados em geral, criando direitos ou obrigações gerais ou individuais.

C

Não obrigam nem geram direitos para os administrados.

D

Não necessitam ser publicados em meio oficial.

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Q1302665

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Contábil |

Q1302665 Direito Administrativo

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, essa é uma definição de:

A

Autarquias.

B

Fundação Pública.

C

Fundação Privada de Direito Público.

D

Empresa Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q1302499

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Auxiliar Administrativo |

Q1302499 Direito Administrativo

Ocorre quando, por exemplo, um funcionário é promovido por ter relações de parentesco com aquele que o promove, havendo pessoas mais qualificadas e mais merecedoras da promoção. Napoleão Bonaparte foi um exemplo desse tipo de prática, que, em 1809, 3 de seus irmãos eram reis de países ocupados por seu exército. O texto descreve uma prática política criminosa denominada

A

corrupção

B

nepotismo.

C

exoneração.

D

clientelismo.

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Q1302494

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Auxiliar Administrativo |

Q1302494 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta:

A

O estágio probatório terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da entrada em exercício, do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público;

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo será declarado estável no serviço público a partir da data da posse;

C

A idoneidade moral é irrelevante para a avaliação do servidor em estágio probatório;

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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Q1300583

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1300583 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade do concurso será de até ___________ anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

A

três

B

dois

C

cinco

D

seis

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Q1292670

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Contador |

Q1292670 Direito Administrativo

Dentro dos procedimentos contábeis específicos estão as Parcerias Públicos-Privadas (PPP). A PPP se diferencia da concessão comum por envolver:

A

Obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato.

B

Operações de crédito mobiliárias.

C

Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição.

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Q1292661

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Sénior | OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Contador |

Q1292661 Direito Administrativo

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, pelo prazo de até:

A

Cinco anos.

B

Seis anos.

C

Oito anos.

D

Dez anos.

Q1290880

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290880 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

O julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, sendo que constituem tipos de licitação, exceto na modalidade de concurso, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

B

A Lei n.º 8.666/1993 é expressa ao estabelecer como modalidades de licitação a concorrência pública, a tomada de preços, o registro de preços, o convite, o concurso e o leilão.

C

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observado, dentre outras regras, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

D

No âmbito da Lei n.º 8.666/1993, os valores nela fixados poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Q1290878

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290878 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de responsabilidade civil é o objetivo, que independe de culpa, porquanto fundado no risco da atividade administrativa.

B

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviço público submetem-se ao dever de realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

C

A desconcentração administrativa é caracterizada pela criação de uma nova pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa decorre do fracionamento da respectiva atividade em diferentes órgãos, sempre integrantes de uma pessoa jurídica de direito público.

D

Constitui característica inafastável da descentralização administrativa a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência em definitivo de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q1290875

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290875 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

A

A legalidade administrativa ampara a anulação, pela própria Administração Pública, dos seus respectivos atos, a qualquer tempo, quanto ilegais, vedada a previsão em lei de eventual prazo de decadência administrativa, porquanto há regra constitucional que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

B

Sobre o dever de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, vedada a previsão de cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, nas condições efetivas da proposta, cabendo a previsão de exigências de qualificação técnica e econômica, se justificadas pela autoridade competente como necessárias à proteção do interesse público.

C

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de forma que são legítimos os atos administrativos até que sejam considerados inválidos, tanto pelo controle externo quanto em decorrência do exercício das prerrogativas de autotutela administrativa.

D

O princípio da publicidade, que tem previsão constitucional, indica que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que devidamente regulamentado por lei da respectiva entidade federada.

Q1289695

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289695 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:

A

Sociedade anônima.

B

Sociedade limitada.

C

Sociedade por ações ou sociedade limitada.

D

Alguma das espécies previstas para as sociedades empresárias.

E

Sociedade simples.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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