Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O herdeiro do servidor público que falecer após ter
impostas sanções pecuniárias em razão de ato de
improbidade administrativa terá o seu patrimônio
pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O agente público deverá apresentar declaração dos bens
e valores que compõem o seu patrimônio privado uma
única vez, durante o período em que exercer mandato,
cargo, emprego ou função pública.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
São sujeitos ativos dos atos de improbidade
administrativa apenas os servidores públicos
estatutários, os empregados públicos e os detentores de
mandato eletivo.
O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços sociais autônomos.
I Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, embora criadas por lei, não integram a administração pública direta nem indireta.
II Os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade.
III As contribuições arrecadadas pelo Sistema S têm caráter obrigatório e, por isso, são alvo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção correta.
A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade em que teriam ocorrido as falhas avocou todos os processos que tratavam do assunto. Além disso, em um dos casos, julgou e deu provimento a um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu.
Nessa situação hipotética, a chefia da unidade atuou com base no exercício do poder
Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.
Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como
Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
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