Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanç...
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O herdeiro do servidor público que falecer após ter
impostas sanções pecuniárias em razão de ato de
improbidade administrativa terá o seu patrimônio
pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
Gabarito: certo.
CF/88
Art. 5º
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Lei 8429/1992
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Patrimônio Pessoal me pegou
o termo sanções pecuniárias torna a questão nulaaaaa. O que se estende aos sucessores é o ressarcimento ao erário. A multa civil, que não deixa de ser uma sanção pecuniária, é obrigação somente do agente ímprobo.
Patrimônio pessoal?
Muito mimimi. Art. 8 e pronto!!!
Lei 8429/1992
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Acertei, mas com medo
Quem faleceu foi o herdeiro ou o servidor? Rs
Nova redação da LIA:
Até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
''PATRIMÔNIO PESSOAL'', tá.
ambiguidade na questão
Diacho!!!! Patrimônio pessoal e herança passam a ser uma coisa só é????Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
Cespe da Shopee...
A questão trata de improbidade administrativa, sobretudo, das sanções aplicáveis aos herdeiros de servidores públicos condenados por atos de improbidade.
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.429/1992, podem ser sujeitos ativo de atos de improbidade – isto é, podem praticar e ser sancionados por atos de improbidade – os agentes públicos. O conceito de agente público adotado pela lei é bastante amplo. São considerados agentes públicos para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ademais, podem ser aplicadas a particulares que participem da prática de ato de improbidade por agente público, na forma do artigo 3º da Lei n] 8.429/1992, in verbis:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Por fim, o artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa determina que, em caso de falecimento do agente que condenado e sancionado por ato de improbidade, seus herdeiros estarão sujeitos às sanções da lei até o limite do valor da herança. Vale conferir o dispositivo legal:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Assim, em caso de falecimento servidor público após este ter sido sancionado por ato de improbidade, os herdeiros estarão sujeitos às sanções pecuniárias aplicadas até o limite do valor da herança. É, desse modo, correta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: certo.