O direto positivo confere aos administradores públicos pode...
O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:
Letra A Correta
Letra B, obscuridade?
Letra C, nem sempre prestar contas?
Letra D, retirar doc. e objetos da repartição sem autorização?
gab: A
O dever de probidade administrativa é um princípio intimamente ligado à moralidade administrativa, que é o dever do agente público praticar atos de acordo com regras éticas, para proporcionar sempre uma boa administração voltada para os interesses públicos.
“o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar dos poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.” [1]
[1] CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina, 1997. p.749
fonte:https://jus.com.br/artigos/51260/analise-simplificada-do-dever-de-probidade-dos-agentes-publicos
Olha a crase errada - Respeito à deveres????
A) Acho um tanto quanto duvidoso crivar o princípio como o mais importante, pois todos são importantes em um mesmo nível de aplicação, mas, enfim... (Gabarito)
B) Eficiência não combina com obscuridade...
C) Dever de prestar contas não combina com NEM sempre prestar contas...
D) Retirar documento da repartição sem prévia anuência não é uma boa prática. Aliás, é vedado.
Questão bem subjetiva. Não há hierarquia entre as normas. Não há mais, ou menos importante.
Como confiar em uma banca ,que põe crase antes de palavra masculina no plural ?!!??
questão subjetiva, porém a menos incorreta.
A questão trata dos deveres do administrador público. São deveres dos administradores mencionados pela doutrina e referidos nas alternativas da questão os deveres de probidade, eficiência e de prestar conta. Vejamos a definição de cada um desses deveres:
Dever de probidade é o dever do administrador de sempre ter condutas honestas. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o dever de probidade “é o primeiro e talvez o mais importante dos deveres do administrador público. Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 65).
Dever de eficiência, ainda segundo José dos Santos Carvalho Filho, “reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa. Perfeição, celeridade, coordenação, técnica, todos esses são fatores que qualificam a atividade pública e produzem maior eficiência no seu desempenho". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 68).
Dever de prestar contas é o encargo que decorre do fato de o administrador público gerir bens públicos, sendo encarregado por bens alheios, cabe ao administrador prestar contas este dever alcança não apenas agentes públicos, mas também todos responsáveis por bens e valores públicos. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de prestar contas de sua atividade". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 67).
Como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de prestar contas de sua atividade.
Vejamos as alternativas da questão:
A) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
Correta. A alternativa reproduz o conceito de probidade de José dos Santos Carvalho Filho que afirma que o dever de probidade é o dever do administrador público de pautar sua conduta pelos princípios da honestidade e moralidade.
B) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
Incorreta. Como vimos, de acordo com José dos Santos Carvalho Filho o dever de eficiência é a necessidade de tonar mais qualitativa e não menos quantitativa a atividade administrativa.
C) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.
Incorreta. O dever de prestar contas decorre do encargo dos administradores de gerir bens públicos e, por isso, eles devem prestar contas, não tendo o poder de nem sempre prestar contas.
D) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
Incorreta. Não há dever documental do servidor público tal como descrito na afirmativa. Pelo contrário, o artigo 117, II, da Lei nº 8.112/1990 determina que ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. A retirada de documentos da repartição sem a devida autorização, portanto, não é um dever, mas sim uma proibição imposta por lei ao servidor público.
Gabarito do professor: A.