Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1622158 Direito Administrativo
A administração pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado. Ela visa principalmente o interesse público atuando como um conceito que descreve os agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado, podendo ser vista como o conjunto de ações que compõem a função administrativa. Assinale a opção que apresenta as entidades que compõem a administração indireta.
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Q1622019 Direito Administrativo
É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel ou imóvel, que integra o acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Essa é uma definição de:
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Q1622004 Direito Administrativo
Assinale a melhor definição de Contrato Administrativo:
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Q1621957 Direito Administrativo
Sobre agentes públicos, marque a alternativa falsa.
Alternativas
Q1621956 Direito Administrativo
Sobre prestação de serviços públicos é incorreto afirmar:
Alternativas
Q1621954 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com vários critérios. O Edital é um exemplo de ato administrativo. Ele pode ser classificado como:
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Q1621953 Direito Administrativo
A Administração Pública tradicional pode ser dividida em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Marque a alternativa que representa a característica de uma entidade da Administração Pública Indireta.
Alternativas
Q1621253 Direito Administrativo
A vacância acontece quando o cargo público fica vago ou desocupado. A lei n° 8.112/90 faz referência às hipóteses em que ocorre a vacância de cargo público. Verifique as proposições e assinale a associação correta:

(1) Exoneração
(2) Demissão
(3) Promoção
(4) Readaptação
(5) Aposentadoria
(A) Passagem de um cargo de classe inferior para um cargo de classe superior da mesma natureza de trabalho.
(B) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
(C) Provimento efetivo na condição de inativo, assegurando-lhe a percepção vitalícia de proventos em vaior determinado.
(D) Pena aplicada ao servidor que comete ato ilícito.
(E) Quando, ao tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A associação correta se dá na alternativa:
Alternativas
Q1621252 Direito Administrativo
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, exceto: 
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Q1620451 Direito Administrativo
“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:
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Q1620259 Direito Administrativo
A autarquia especial, criada por lei, que tem por objetivo normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público, inseridos no campo da atividade econômica denomina-se:
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Q1618180 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Usar, em proveito próprio, bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

II. Adquirir, para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1618166 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas de qualquer entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1617441 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.


Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares é vedado participar de conselho de administração de entidade em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

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Q1617440 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.


No exercício da função, o servidor público somente deve agir para atingir um fim legal, estando sujeito à pena de demissão se valer de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

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Q1617439 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.


Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.


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Q1617251 Direito Administrativo
Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em
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Q1617184 Direito Administrativo

A respeito do controle sobre o material e o patrimônio, julgue o item a seguir.


O policial rodoviário federal poderá ser chamado à responsabilidade pelo dano que, culposamente, causar à viatura, em circunstância que essa não esteja sob responsabilidade dele.


Alternativas
Q1616933 Direito Administrativo
A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Da hierarquia decorre o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais; II - Assim como no Poder Executivo, nos Poderes Judiciário e Legislativo também existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação no que diz respeito às suas funções institucionais; III - A hierarquia é definida como a relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública.
Alternativas
Q1616033 Direito Administrativo
São sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá:
Alternativas
Respostas
42221: A
42222: C
42223: B
42224: A
42225: C
42226: A
42227: C
42228: C
42229: E
42230: B
42231: C
42232: D
42233: D
42234: E
42235: C
42236: E
42237: A
42238: C
42239: C
42240: D