Segundo dicção do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, “A licitaçã...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755079
Direito Administrativo
Segundo dicção do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993,
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção
da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos”.
Acerca do instituto da licitação, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
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