Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.

O procedimento de convite pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão de licitação.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

A teoria do fato consumado admite que servidor autorize que servidor aposentado que haja ingressado no serviço público por força de decisão precária conserve sua situação funcional de inatividade caso decisão posterior, em cognição exauriente, reforme o provimento original.

Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

De modo a se preservar a higidez dos concursos públicos, a simples suspeita de irregularidade já é motivo fundado para que se torne necessária a anulação do certame.

Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

Por não possuir competência jurisdicional, mas sim administrativa, cabe ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Judiciário, rever critérios de avaliação de concursos públicos realizados perante aquele Poder.

Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

A nomeação tardia, por via judicial, de candidatos aprovados em concurso público gera direito, para eles, aos efeitos funcionais correspondentes caso houvessem sido nomeados a tempo e modo.

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.

Dado não ser possível o ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra particular, há litisconsórcio passivo necessário entre aqueles, particular e público, que eventualmente tenham agido em concurso.

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.

A ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.

Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de improbidade.

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.

A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara judicial.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.

Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstitucionalidades não se convalidam com o tempo.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.

O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.

Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subsidiariamente a estados e municípios.