A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o ...

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Q1797532
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797532 Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. De acordo com a mencionada lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
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