Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2087

Q1905355

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905355 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

A

Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.

B

O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.

C

A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.

D

A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.

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Q1905354

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905354 Direito Administrativo

Acerca das licitações, julgues os itens a seguir:

I. Os entes da Administração Indireta, por sua natureza jurídica, não são obrigados a licitar;

II. A tomada de preço é modalidade de licitação que se dá em razão do valor do contrato;

III. Na modalidade carta convite, poderão ser contratados serviços de engenharia no valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Q1905353

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905353 Direito Administrativo

Acerca dos princípios norteadores da licitação, assinale a alternativa incorreta:

A

O princípio do sigilo das propostas não contradiz o princípio da publicidade que deve ser observado na realização de licitações públicas.

B

Pelo princípio do procedimento formal, o administrador não poderá criar uma nova modalidade licitatória ou combinar duas ou mais modalidades já existentes.

C

Além dos princípios específicos, o procedimento licitatório deverá observar os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública.

D

Não fere o princípio da isonomia lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado.

Q1905352

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905352 Direito Administrativo

Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:

I. O tipo de licitação de menor preço não se confunde com o menor valor monetário;

II. A modalidade de licitação de melhor técnica só pode ser utilizada para contratação de serviços de natureza intelectual ou para serviços de informática;

III. Nas licitações do tipo técnica e preço a escolha do vencedor será adequada, quando a variação de qualidade da prestação refletir na satisfação das necessidades do Estado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Q1885906

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário |

Q1885906 Direito Administrativo

O instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública divulga a abertura dos certames em geral, estabelecendo regras, requisitos, objeto e demais elementos que disciplinarão a licitação, também conhecido como “a lei da licitação”, é denominado:

A

Carta convite.

B

Resolução.

C

Chamamento público.

D

Edital.

E

Despacho.

Q1885904

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário |

Q1885904 Direito Administrativo

O ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo destinado a regulamentar a lei ou que visa a sua fiel execução, denomina-se:

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Parecer.

D

Licença.

E

Circular.

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Q1840519

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840519 Direito Administrativo

Exige-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

Os cargos de carreira do Município de Maracanã serão sempre de provimento efetivo.

B

Os cargos efetivos quanto à sua natureza e atividades são operacional, apoio, nível médio e nível superior.

C

Os cargos de natureza operacional e de apoio são aqueles para cujo provimento é exigível a escolaridade mínima do ensino médio.

D

O provimento para o cargo de nível superior é exigível habilitação profissional em curso legalmente reconhecido por órgão competente.

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Q1840474

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840474 Direito Administrativo

Kaio, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física. José, servidor público, retorna ao cargo anteriormente ocupado, pois houve reintegração de Luiza. De acordo com a Lei 8.112/1990:

A

Kaio será reintegrado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José será readaptado ao seu cargo anterior.

B

Kaio será aproveitado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior.

C

Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior.

D

Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reintegrado ao seu cargo anterior.

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Q1840472

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840472 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

C

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

D

Compete a União promover a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pequena indenização ao proprietário.

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Q1840429

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840429 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, já o princípio da _______________ é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei determina.

A

termo - impessoalidade

B

termo - legalidade

C

finalidade - legalidade

D

finalidade - impessoalidade

E

objeto - publicidade

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Q1840428

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840428 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei. ( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna. ( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.

A

C - E - C.

B

C - C - C.

C

C - C - E.

D

E - C - E.

E

E - E - C.

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Q1840426

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840426 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, analisar os itens abaixo:
I. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. II. A declaração de bens é realizada uma única vez, na posse do agente público, sem necessidade de ser atualizada, mesmo quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840365

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840365 Direito Administrativo

No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais da Administração Pública:

A

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q1839629

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839629 Direito Administrativo

No que tange ao tema Responsabilidade Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A Responsabilidade Administrativa tem origem legal e não contratual. Não decorre de atividade praticada diretamente pelo Estado, mas sim, da constatação de danos causados em razão da prática dessas atividades

B

De acordo com a doutrina pátria, dentre as teorias que norteiam a responsabilidade administrativa do Estado, a adotada pelo Brasil, conforme se infere do art. 37, da carta Magna, é a Teoria da Culpa Administrativa.

C

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importam na cassação dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressárcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente em casos de dolo.

E

A única hipótese apta a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, afastando a responsabilidade civil do Estado, é quando a culpa for exclusivamente da vítima.

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Q1839628

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839628 Direito Administrativo

Conforme as disposições contidas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa verdadeira:

A

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados em meio oficial.

C

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q1839625

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839625 Direito Administrativo

Acerca dos atributos e elementos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:

A

A tipicidade como atributo do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

B

Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato.

C

O objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

D

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

E

A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. É inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros. Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que nâo se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

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Q1839448

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839448 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei 8.429 de 92 de Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui ato de:

A

Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

B

Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.

C

Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

D

Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

Q1830595

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |

Q1830595 Direito Administrativo

Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,

A

atender prontamente e fornecer a informação requerida nos termos desta Lei.

B

não permitir a divulgação ou acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.

C

recusar-se a obter proveito pessoal em razão das informações a que tem acesso.

D

agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

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Q1830592

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |

Q1830592 Direito Administrativo

Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade administrativa, que

A

se resume ao cumprimento do bem comum da coletividade a partir de critérios e valores dos extratos sociais dominantes.

B

obriga os administradores públicos a exercerem suas atividades com eficácia e, ao assim fazê-lo, agir com honestidade.

C

flexibiliza a interpretação e o cumprimento das leis de acordo com os interesses pessoais dos indivíduos nas posições de comando.

D

admite que ao administrador público é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

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Q1823724

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1823724 Direito Administrativo

Na área pública um ativo intangível pode ser reavaliado. NÃO é possível realizar esta reavaliação, quando

A

corresponde ao seu valor justo à data da reavaliação menos qualquer amortização acumulada.

B

o bem intangível não tenha sido previamente reconhecido como ativo.

C

o valor justo é apurado em relação a um mercado ativo.

D

o valor inicial de reavaliação de intangíveis é o valor do custo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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