Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2068

Q1378028

Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |

Q1378028 Direito Administrativo

Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens

A

estabilidade, nomeação e transferência.

B

recondução, reintegração e readaptação.

C

indenizações, gratificações e adicionais.

D

licenças, afastamentos e férias.

E

direito de petição, reconsideração e recurso.

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Q1378027

Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |

Q1378027 Direito Administrativo

Analise as afirmativas referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e marque (V) para as Verdadeiras e (F), para as Falsas.
( ) A quitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público. ( ) A reversão é uma forma de provimento de cargo público. ( ) O concurso público terá validade de até dois (02) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. ( ) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco (45) dias contados da publicação do ato de provimento. ( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois (02) anos de efetivo exercício.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F – V

B

F – F – V – V – V

C

V – V – F – V – F

D

F – V – F – V – F

E

F – V – V – F – F

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Q1331053

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331053 Direito Administrativo

“A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código Tributário Municipal de Edéia, trata-se de

A

Fiscalização

B

Poder de Polícia

C

Taxa de Licença

D

Poder Discricionário

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Q1320580

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fonoaudiólogo - 30h |

Q1320580 Direito Administrativo

O Provimento descrito na Lei Nº 8112/90 é quando o cargo público é preenchido, sendo realizado por ato da autoridade competente de cada poder. Por exemplo, o chefe do poder executivo tem competência exclusiva para provimento dos cargos do poder executivo. Qual(is) é/são a(s) forma(s) de provimento?

A

É quando o cargo público é desocupado, se torna vago.

B

É quando o servidor toma posse em outro cargo e por determinação da lei não pode acumular com o atual.

C

É o desempenho das atribuições de cargo público ou da função de confiança. O servidor tem um prazo de 15 dias para entrar em exercício após a posse.

D

É a nomeação e pode ocorrer em caráter efetivo (depende de aprovação em concurso público), ou em cargo de comissão para as atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

E

É a investidura em cargo público que após ser nomeado por meio do diário oficial tem 30 dias para tomar posse e passar a se tornar servidor público, e entrar em exercício.

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Q1319894

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319894 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata do Princípio da Publicidade

A

Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei.

B

Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.

C

Por tal princípio temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.

D

Trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Possuem pressupostos que, quando não seguidos, tornam a atividade pública ilegítima.

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Q1319893

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319893 Direito Administrativo

O Poder de Polícia trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa que contemple corretamente as características (atributos) do Poder de Polícia:

A

Discricionariedade, Exigibilidade, Executoriedade, Coercibilidade, Indegabilidade.

B

Vinculariedade, Exigibilidade, Variabilidade, Executoriedade e Coercibilidade.

C

Discricionariedade, Variabilidade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Atividade Positiva.

D

Vinculariedade, Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Indelegabilidade.

Q1319892

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319892 Direito Administrativo

De acordo com os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna abaixo. O elemento __________ é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe.

A

objeto

B

motivo

C

competência

D

finalidade

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Q1317576

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317576 Direito Administrativo

O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:

A

a eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.

B

garantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.

C

obter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.

D

a excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.

E

o maior aporte de recursos para o mercado exterior.

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Q1317575

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317575 Direito Administrativo

Faz parte da Administração Pública Direta:

A

Empresa Pública.

B

Prefeitura.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia.

E

Empresa Privada.

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Q1317574

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317574 Direito Administrativo

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:

A

vítima da sociedade.

B

dano moral.

C

interesse coletivo.

D

regime de direito privado.

E

responsabilidade subjetiva externa do Estado.

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Q1317573

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317573 Direito Administrativo

O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:

A

legalidade.

B

irreverência.

C

mediunidade.

D

procrastinação.

E

eficiência.

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Q1317419

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador |

Q1317419 Direito Administrativo

Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.

I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.

II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.

III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e II estão certas.

B

Somente as assertivas II e III estão certas.

C

Somente as assertivas I e III estão certas.

D

Somente a assertiva II está certa.

E

As assertivas I, II e III estão certas.

Q1317136

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317136 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A

não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B

ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C

ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D

não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

E

ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

Q1316907

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316907 Direito Administrativo

Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

B

O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.

C

Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.

D

O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.

E

Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.

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Q1316906

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316906 Direito Administrativo

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

B

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.

D

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.

E

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

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Q1316904

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316904 Direito Administrativo

Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos. 2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo. 3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais. 4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1316903

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316903 Direito Administrativo

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato. (VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.

B

O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.

C

O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.

D

A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.

E

Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.

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Q1316901

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316901 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.

D

O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.

E

Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.

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Q1316900

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316900 Direito Administrativo

O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo; nem mesmo equivale ao interesse geral contido no conceito de serviço público (que compôs o quadro jurídico das primeiras ideias coletivistas a respeito da intervenção típica do Estado social). (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade, 2009.)
Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da supremacia do interesse público tornou-se princípio constitucional expresso na Constituição Federal de 1988 em decorrência da mudança promovida no seu texto pela Emenda nº 19/98.

B

O conceito de interesse público não é determinado formalmente pelas instituições do Estado, podendo ser extraído diretamente da sociedade civil.

C

O autor tece uma crítica ao princípio da supremacia do interesse público, por se referir a um conceito de interesse público superado após a crise do Estado social e de suas ideias coletivistas.

D

O conceito de interesse público é determinado a partir do sistema jurídico positivo formal, ainda que esteja estabelecido de maneira implícita no ordenamento jurídico.

E

Ao refletir a respeito do princípio da supremacia do interesse público, o autor nega por via transversa a existência do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

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Q1316557

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316557 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A

será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E

não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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