"A função que o Estado exerce, no interior de uma estrutura...
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Q1830013
Direito Administrativo
"A função que o Estado exerce, no interior de uma
estrutura e regime hierárquico, e que no sistema constitucional
brasileiro caracteriza-se pelo fato de serem desempenhados
por comportamentos infralegais ou, excepcionalmente,
submissos todos ao controle da legalidade pelo Poder
Judiciário", denomina-se: