Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2036

Q1860789

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860789 Direito Administrativo

No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORRETA:
I. É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. II. decorre da inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária. Em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, não pressupõe indenização prévia, ressalvados os valores devidos por parte do poder concedente em virtude de bens reversíveis. III. Decorre da ilegalidade na licitação ou no respectivo contrato de concessão.

A

Anulação; Encampação e Caducidade.

B

Encampação; Rescisão e Caducidade.

C

Caducidade; Encampação e Rescisão.

D

Rescisão; Anulação e Encampação.

E

Encampação; Caducidade e Anulação.

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Q1860788

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860788 Direito Administrativo

Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça:

A

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário.

B

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadores de serviços dispensáveis à população.

C

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débitos irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

D

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

E

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.

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Q1860787

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860787 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:

A

No princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica, enquanto que, pelo princípio da segurança, o serviço público não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.

B

O princípio da universalidade exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários, enquanto, pelo princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica.

C

O princípio da modicidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da segurança, o serviço não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.

D

O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, enquanto, pelo princípio da mutabilidade, exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários.

E

O princípio da uniformidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da modicidade, impõe que a prestação dos serviços públicos seja prestado ininterruptamente.

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Q1860786

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860786 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. No que diz respeito à competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

É um elemento discricionário que inadmite delegação, excetuando a edição de atos vinculado normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.

B

É um elemento vinculado que inadmite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C

É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

É um elemento discricionário que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência de órgãos ou autoridades.

E

É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos vinculados de caráter normativo, a decisão que analisa recurso administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.

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Q1860785

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860785 Direito Administrativo

Assinale o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração Pública à execução material deste por meio de coerção direta ou uso de força física:

A

Autoexecutoriedade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Exigibilidade.

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Q1860784

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860784 Direito Administrativo

Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista

A

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo

B

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.

C

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.

D

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.

E

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.

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Q1860622

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860622 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

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Q1860609

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860609 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

B

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

C

Pelo conceito clássico, que não é adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

D

Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em fiscalizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse particular.

E

Pelo conceito moderno, que não é adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

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Q1860608

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860608 Direito Administrativo

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá aos administrados posição de supremacia sobre a Administração.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da irresponsabilidade do Estado, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

C

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

D

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

E

O fundamento do poder de polícia é o princípio da legalidade, que dá à Administração posição e prerrogativa de zelar pelo cumprimento da legislação.

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Q1860607

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860607 Direito Administrativo

Cometerá falta administrativa, punível com pena de demissão, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas que

A

atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, do emprego ou da função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.

B

mantiver sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

E

delegar à pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou da de seus subordinados.

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Q1860606

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860606 Direito Administrativo

Cometerá falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas que

A

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

opuser resistência ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviço.

C

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

D

aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do presidente da República.

E

se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

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Q1860549

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860549 Direito Administrativo

A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei nº 8.666/1993

A

determina a validade dos preços pelo prazo de dezoito meses.

B

exige que os preços sejam publicados trimestralmente, na imprensa oficial.

C

obriga a Administração a celebrar o contrato com o participante que ofereceu o menor preço.

D

proíbe o uso de tal sistema para serviços, somente podendo ser utilizado para compras.

E

impõe a adoção da modalidade tomada de preços para a seleção dos preços registrados.

Q1860547

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860547 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

A

a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

B

conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.

C

a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.

D

sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

E

concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.

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Q1860546

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860546 Direito Administrativo

Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.

As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:

A

agência executiva e agência reguladora.

B

empresa pública e sociedade de economia mista.

C

autarquia e consórcio público.

D

agência e empresa pública.

E

fundação governamental e autarquia.

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Q1860545

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860545 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações:
I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.

Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,

A

na situação I, haverá responsabilidade estatal na modalidade subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, uma vez patenteado o mau funcionamento do serviço que deveria evitar ou minorar o evento danoso.

B

em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade objetiva, baseado na teoria do risco administrativo.

C

na situação I, o ente estatal não será responsabilizado, pois se trata de situação de força maior, não imputável à atuação do Poder Público.

D

em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade subjetiva, desde que comprovada a culpa dos agentes públicos envolvidos nas atividades.

E

na situação II, o ente estatal não será responsabilizado, pois o nexo causal decorreu de comportamento de terceiro, no caso, o assaltante.

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Q1860215

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860215 Direito Administrativo

As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um programa destinado a agendamento de consultas médicas.

Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.

A

Embora ausente na situação descrita, a finalidade de obtenção de lucro é elemento frequente em convênios administrativos.

B

Consórcios administrativos são essencialmente distintos dos convênios, porquanto nos primeiros não há o intuito cooperativo dos segundos.

C

O convênio em questão é inválido, porque, para formação lícita, seria necessário que todos os convenentes detivessem personalidade jurídica.

D

A celebração de convênios deve sujeitar-se a licitação prévia ou a procedimento que justifique sua dispensa ou inexigibilidade.

E

Na hipótese em apreço, a saída de uma das secretarias de saúde da relação jurídica, por denúncia do ajuste, não poria necessariamente fim ao ato.

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Q1860213

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860213 Direito Administrativo

A administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de programas de informática, pelo prazo de cinco anos, e, no tempo devido, a autoridade competente decidiu prorrogá-lo por mais cinco.

Em face dessa situação hipotética e da disciplina da duração dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.

A

A administração pode celebrar contratos de serviço contínuo em virtude da relevância do serviço, ainda que a contratação plurianual não seja economicamente a opção mais vantajosa.

B

No caso de contratos de duração plurianual, como os de serviço contínuo, um requisito é o de que a administração declare, no início do contrato, a previsão de créditos orçamentários suficientes para todos os exercícios de vigência do ajuste.

C

Se, na situação hipotética descrita, em vez de fornecimento de serviço contínuo, se tratasse de serviço público prestado em regime de monopólio, a duração máxima do contrato seria de vinte anos.

D

Conquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.

E

A autoridade competente não agiu corretamente, visto que contratos de fornecimento de serviço contínuo não podem ser prorrogados, uma vez atingida a duração de cinco anos de vigência.

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Q1860211

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860211 Direito Administrativo

Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem:
I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;
II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais por parte da administração, sem que isso implique reajuste da tarifa;
III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários, conforme critérios do instrumento convocatório;
IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do concedente;
V proibição de subconcessão do objeto do contrato.

Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

A

A cláusula sobre possibilidade de fontes alternativas de receita é nula, por contrariar a lei.

B

É válida cláusula que autorize alteração unilateral do contrato por parte da administração, em qualquer caso, sem reajuste da tarifa, por se tratar de um dos chamados poderes exorbitantes da administração pública nos contratos administrativos.

C

Em virtude dos princípios de modicidade e isonomia, não pode haver tarifas distintas em concessão de serviço público.

D

A lei em apreço é taxativa quanto à proibição da subconcessão de serviço público.

E

É, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.

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Q1860209

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860209 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado pela opinião pública.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando as normas a ela aplicáveis, assinale a opção correta.

A

No caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado.

B

Em se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.

C

Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.

D

No caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional.

E

A contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante.

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Q1860208

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860208 Direito Administrativo

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio

A

da vedação de retrocesso.

B

da segurança jurídica.

C

da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.

D

da modicidade na cobrança de despesas processuais.

E

do controle judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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