Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1873877 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.
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Q1873876 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
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Q1873809 Direito Administrativo
O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base em lei, o fizeram diretamente.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
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Q1873808 Direito Administrativo
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade.

Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face: 
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Q1873806 Direito Administrativo
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:
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Q1873805 Direito Administrativo
Joana é servidora pública e exerce função de confiança na Polícia Civil do Estado Alfa, sendo diretora do Departamento de Recursos Humanos.

Observadas as disposições sobre o tema previstas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Joana é necessariamente servidora:
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Q1873802 Direito Administrativo
Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:
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Q1873801 Direito Administrativo
O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:
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Q1873791 Direito Administrativo
O prefeito do Município Beta, sensível com a situação de Joana, pessoa extremamente competente e confiável, com elevado poder de liderança e que se encontrava desempregada, decidiu aproveitá-la em sua gestão.

Para tanto, solicitou que sua assessoria lhe indicasse como isso poderia ser feito, sendo-lhe respondido, corretamente, que Joana poderia ser nomeada:
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Q1873502 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito na administração pública, embora não possua caráter absoluto.

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Q1873501 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio de ata, do sistema de registro de preços. 

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Q1873500 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Determinado órgão público pretende celebrar parceria público-privada para contratação de prestação de serviços em que a administração pública será a usuária indireta. Nessa situação hipotética, haverá a concessão na modalidade administrativa, que deverá cumprir tempo e valor mínimos para sua execução, ambos previstos em lei.

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Q1873499 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Para que a administração pública possa celebrar parceria publico-privada, antes da celebração do contrato, deverá constituir sociedade de propósito específico, com o objetivo de implantar e gerir a parceira, devendo também ser titular da maioria do capital votante da sociedade a ser constituída.  

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Q1873265 Direito Administrativo
Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.

CONCEITOS

(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição

DEFINIÇÕES

( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A sequência correta dessa associação é
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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |
Q1873260 Direito Administrativo
No âmbito da nova administração pública, uma das questões basilares foi a adoção da perspectiva da orientação pública para o cidadão. Isso significou uma mudança expressiva na própria concepção de cidadão: de financiador à usuário e principal destinatário das ações e serviços públicos.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o conceito de cliente-cidadão e a busca pela excelência no serviço público.

( ) O conceito de qualidade no serviço público relaciona-se à satisfação do cidadão e das suas necessidades.
( ) A excelência no serviço público está atrelada à satisfação do cidadão e nada tem a ver com o desempenho dos servidores públicos.
( ) Quando a excelência no serviço público é alcançada não se faz necessário realizar a avaliação e o acompanhamento dos níveis de qualidade, uma vez que estes já foram cumpridos.
( ) A ideia de cliente-cidadão reforça a posição do cidadão como a razão de existir do ente público, cuja participação deve ser facilitada e sua voz ouvida (sugestões, queixas e elogios).

De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |
Q1873255 Direito Administrativo
A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que 
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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |
Q1873254 Direito Administrativo
O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).

Sobre esse princípio, é correto afirmar que
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Q1873178 Direito Administrativo
     Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por
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Q1873176 Direito Administrativo
    Servidores públicos de determinado órgão público estadual praticaram as seguintes condutas:

I Lucas percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública;
II Pedro percebeu vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública;
III Marcos facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, as condutas que exigem ação dolosa para sujeitar o servidor a responder por improbidade administrativa incluem a(s) conduta(s) mencionada(s)
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Q1872977 Direito Administrativo
No processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão considerados diversos aspectos para a determinação dos resultados. No entanto, algumas propostas poderão ser desclassificadas se apresentarem algumas características. NÃO é uma dessas características: 
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Respostas
39841: B
39842: E
39843: A
39844: D
39845: C
39846: D
39847: B
39848: E
39849: E
39850: C
39851: E
39852: C
39853: E
39854: C
39855: A
39856: A
39857: D
39858: B
39859: C
39860: E