Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafotécnica concluindo que a assinatura analisada é proveniente do punho de pessoa identificada como João da Silva. O laudo de exame grafotécnico foi elaborado por peritos criminais com as devidas cautelas técnicas e legais.
Insatisfeito com as conclusões do laudo, João da Silva procurou advogado que lhe explicou que, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado laudo goza do atributo da:
Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso
para estes.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
O interessado somente poderá desistir integralmente
dos pedidos formulados em processos administrativos,
sendo vedada a desistência parcial.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
A autenticação de documentos exigidos em cópia não
poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo
necessária a atuação da autoridade notarial
competente.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor
que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Uma vez delegada a competência, a autoridade
delegante somente poderá revogar a delegação após o
prazo de trinta dias.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
É lícita a delegação de competências para a edição de
atos de caráter normativo.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria,
salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados não
possuem o dever de colaborar para o esclarecimento
dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, em razão da
possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos,
não há necessidade de observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
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