Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1977

Q1901966

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |

Q1901966 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002.

Se a empresa XYZ for uma empresa pública cuja maioria do capital votante seja de propriedade do Distrito Federal, será admitida, nesse caso, a participação de entidades da administração indireta dos estados no capital dessa empresa.

Certo

Errado

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Q1901965

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |

Q1901965 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002.

A fase externa do pregão será iniciada desde que haja pelo menos três propostas apresentadas, sendo consideradas somente aquelas cujas ofertas não possuam valores superiores a 10% em relação à oferta de valor mais baixo.

Certo

Errado

Q1901761

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública |

Q1901761 Direito Administrativo

Atualmente, observa-se, com frequência, a colaboração entre a Administração Pública e entidades privadas, sem fins lucrativos e de fins públicos. Tal colaboração faz-se comumente por meio de vínculos jurídicos de parceria, os quais objetivam a prestação de serviços de relevância pública à população. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

Termo de Parceria: instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde.

B

Contrato de Gestão: instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

C

Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

E

Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Q1901759

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública |

Q1901759 Direito Administrativo

São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos:
I. Alteração unilateral do contrato. II. Rescisão unilateral do contrato. III. Fiscalização. IV. Aplicação de sanções.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1901391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901391 Direito Administrativo

Visando à celeridade processual, no caso de contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, o gestor público deve adotar

A

a concorrência.

B

a inexigibilidade de licitação.

C

a tomada de preços.

D

o convite.

E

a dispensa de licitação.

Q1901389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901389 Direito Administrativo

Com relação à gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.

A

Multa aplicada após regular processo administrativo não poderá ser descontada da garantia da correspondente contratada.

B

Multa aplicada por atraso injustificado na execução do contrato público impede a rescisão unilateral do contrato pela administração.

C

A advertência constitui sanção administrativa exclusiva no caso de inexecução parcial de contrato público.

D

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração tem prazo máximo de três anos.

E

Injustificado atraso na execução de contrato público sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato.

Q1901346

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |

Q1901346 Direito Administrativo

A utilização do Termo de Referência em um processo licitatório serve como um documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição, os métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. Neste sentido, tomando como base a elaboração do Termo de Referência (TR), não deve constar do TR:

A

indicação do objeto.

B

especificação do objeto

C

justificativa (motivação) da contratação.

D

critérios de aceitabilidade do objeto (recebimento do objeto).

E

as empresas que irão concorrer no processo.

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Q1901344

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |

Q1901344 Direito Administrativo

Em relação ao tema licitação, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado abaixo.
Quanto à manutenção do equilíbrio _____________, em qualquer contrato administrativo, deve ser _____________ o equilíbrio entre as ________.

A

avaliativo, otimizado, demandas.

B

econômico, buscado, partes.

C

administrativo, identificado, organizações.

D

padrão, entendido, partes.

E

de pessoal, otimizado, organizações.

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Q1901343

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |

Q1901343 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

A

eventos festivos, calamidade pública, produção de material de propaganda política.

B

situações de emergência, grave perturbação da ordem, calamidade pública.

C

compras para o sistema penitenciário, produção de material de propaganda política.

D

material escolar, eventos festivos, grave perturbação da ordem.

E

mudanças no poder executivo, situação de emergência, material escolar

Q1901342

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |

Q1901342 Direito Administrativo

O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, não está previsto que eles:

A

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

C

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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Q1901340

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |

Q1901340 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu artigo 13, Seção IV, Capítulo I, Título II, aborda o tópico “Da Posse e do Exercício” do Servidor Público. Em relação ao período estabelecido no parágrafo 1.º para a posse, é correto afirmar que:

A

ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento

B

em um prazo de até 15 dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

no prazo de até 25 dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

no prazo de até 10 dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

dentro do prazo de até 5 dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q1901212

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 |

Q1901212 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas no pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será:

A

inferior a 8 (oito) dias úteis.

B

superior a 15 (quinze) dias úteis.

C

inferior a 20 (vinte) dias

D

superior a 08 (oito) dias.

E

superior a 15 (quinze) dias.

Q1901211

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 |

Q1901211 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, qual o prazo para a posse do servidor público aprovado em concurso?

A

60 dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

30 dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

60 dias, contados da publicação do resultado do concurso, podendo ser prorrogado.

D

60 dias, contados da publicação da nomeação.

E

30 dias, contados da publicação do resultado do concurso.

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Q1901201

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 |

Q1901201 Direito Administrativo

Conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, o percentual de vagas a ser reservado nos concursos para pessoas deficientes é

A

10%

B

15%

C

25%

D

05%

E

20%

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Q1901200

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 |

Q1901200 Direito Administrativo

A modalidade de licitação exigida para alienação de bens imóveis da Administração Pública é

A

a concorrência.

B

o leilão.

C

o convite.

D

a tomada de preço.

E

a seleção pública.

Q1900935

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900935 Direito Administrativo

As principais diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas são

A

sujeição ao controle estatal e criação autorizadas por lei.

B

a forma de organização e a composição do capital.

C

criação e extinção autorizadas por lei.

D

personalidade jurídica de direito privado e sujeição ao controle estatal.

E

desempenho de atividade jurídica de natureza econômica e personalidade jurídica de direito privado.

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Q1900934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900934 Direito Administrativo

A distribuição interna de competências feita pela Administração Pública dentro da mesma pessoa jurídica é denominada:

A

Descentralização administrativa.

B

Descentralização por delegação.

C

Centralização administrativa.

D

Desconcentração administrativa.

E

Descentralização por outorga.

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Q1900932

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900932 Direito Administrativo

O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado

A

Homologação.

B

Contraposição.

C

Ato enunciativo.

D

Concessão.

E

Procedimento administrativo.

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Q1900931

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900931 Direito Administrativo

Os contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes possuem as seguintes características:

A

Não exigência de garantias e não obrigatoriedade do procedimento legal.

B

Finalidade pública e obediência à forma prescrita em lei.

C

Ausência tanto de finalidade pública quanto da obrigatoriedade do procedimento legal.

D

Ausência de contrato de adesão e possibilidade de subcontratação ou transferência do objeto.

E

Não obrigatoriedade do procedimento legal e ausência de contrato de adesão.

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Q1900930

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900930 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é denominado

A

Visto.

B

Despacho.

C

Circular.

D

Portaria.

E

Alvará.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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