Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.946 questões
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
EMDUR de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |
Q1942855
Direito Administrativo
As compras de bens e contratações de
serviços dos Entes Públicos, inclusive
empresas públicas, devem ser realizados
mediante procedimento de licitação,
assegurando o dispêndio da menor
quantidade de recursos e a ampliação da
possiblidade de participação dos
interessados, além de isonomia e
impessoalidade durante todo o processo.
Assinale a alternativa que apresenta o valor
máximo da contratação de serviços de
manutenção de veículos que pode ser
contratada através da dispensa de licitação,
quando esta ocorrer em razão exclusiva do
preço estimado da contratação, conforme a
Lei Federal nº 14.133/2021:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q1942601
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q1942592
Direito Administrativo
Considere as seguintes definições:
I. Retorno à atividade de servidor aposentado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:
I. Retorno à atividade de servidor aposentado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |
Q1942433
Direito Administrativo
Constante do Regulamento de Licitações e Contratos da ApexBrasil, a definição segundo a qual o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à ApexBrasil, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada refere-se a
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Engenheiro Civil |
Q1942348
Direito Administrativo
A lei n° 8.666/1993 é o instrumento que estabelece
normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. De acordo com a lei n° 8.666/1993,
tem-se que as licitações, tanto para a execução de
obras e quanto para a prestação de serviços, devem
obedecer 3 etapas, sendo elas: projeto básico, projeto
executivo e execução das obras e serviços. Acerca da
etapa referente ao projeto básico, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |
Q1942185
Direito Administrativo
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá
Q1941978
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos básicos nas
licitações públicas:
I. Contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
II. Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
III. Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
É correto o que se afirma
I. Contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
II. Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
III. Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
É correto o que se afirma
Q1941974
Direito Administrativo
Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão,
analise as afirmativas a seguir:
I. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os cargos em comissão são exercidos, preferencialmente, por pessoas com vinculações políticas, nos casos e condições previstos em lei.
É correto o que se afirma
I. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os cargos em comissão são exercidos, preferencialmente, por pessoas com vinculações políticas, nos casos e condições previstos em lei.
É correto o que se afirma
Q1941971
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores
públicos:
I. Em regra, o servidor público não estará obrigado a executar trabalho extraordinário sem a respectiva contraprestação pecuniária da Administração Pública.
II. Ainda que o servidor não solicite, ser-lhe-á pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
III. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade é permanente, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
É correto o que se afirma
I. Em regra, o servidor público não estará obrigado a executar trabalho extraordinário sem a respectiva contraprestação pecuniária da Administração Pública.
II. Ainda que o servidor não solicite, ser-lhe-á pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
III. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade é permanente, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
É correto o que se afirma
Q1941970
Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa que não trata de objetivo
do processo licitatório brasileiro.
Q1941968
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos complexos, analise as
afirmativas a seguir:
I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na sua formação, razão pela qual também é chamado de procedimento administrativo complexo.
III. No ato administrativo complexo, não existe o atributo da exequibilidade.
É correto o que se afirma
I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na sua formação, razão pela qual também é chamado de procedimento administrativo complexo.
III. No ato administrativo complexo, não existe o atributo da exequibilidade.
É correto o que se afirma
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERO
Prova:
Quadrix - 2022 - CREMERO - Assistente Administrativo |
Q1941825
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, após a
réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na
qual indicará com precisão a tipificação do ato de
improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe
vedado modificar o fato principal e a capitulação legal
apresentada pelo autor.
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |
Q1941765
Direito Administrativo
Dentre os diversos conceitos existentes no campo das
licitações públicas, está o seguinte: “Peça técnica com todos
os subsídios necessários à elaboração do projeto básico”. No
caso, está-se a tratar do:
Q1941407
Direito Administrativo
Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado
de abuso de poder de controle em razão da adoção de um programa de tarifa social para determinado segmento de usuários,
com potencial de redução dos lucros da companhia em relação às projeções feitas pelos acionistas minoritários. De acordo com
as disposições do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei
nº 6.404/1976), o acionista controlador da referida sociedade de economia mista
Q1941376
Direito Administrativo
O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que
tange à responsabilidade pública. Não foi pioneiro ou inovador, tampouco tardio. (Sérgio Severo, Tratado da Responsabilidade
Pública, 2009, p. 39).
A propósito do tema, a
A propósito do tema, a
Q1941370
Direito Administrativo
O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei nº 13.848/2019. A observância de tal diploma
implica a
Q1941368
Direito Administrativo
Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o serviço prestado havia sido objeto de prévia licitação, tendo a empresa Gama se sagrado
vencedora, passando a prestá-lo em regime de concessão de serviço público. A empresa Ômega solicitou a própria falência, que
foi decretada pelo juízo falimentar. O síndico da massa falida ajuizou ação requerendo: I. nulidade do ato administrativo que
extinguiu a permissão, com a continuidade da prestação dos serviços pela empresa Ômega; ou, subsidiariamente: II. indenização pelos bens não amortizados até a data da extinção. Concomitantemente, empregados da empresa falida ajuizaram reclamação contra a empresa Gama.
Em face das normas que regem a delegação de serviços públicos,
Em face das normas que regem a delegação de serviços públicos,
Q1941326
Direito Administrativo
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e,
portanto, pode responder pessoalmente pela prática de
atos de improbidade administrativa:
Q1941323
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, os servidores da
administração pública direta
Q1941322
Direito Administrativo
O ato administrativo normativo que regula direitos e
deveres do administrado, se praticado por autoridade
incompetente
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