V, V, V, F.

F, F, V, V.

F, F, V, F.

V, F, V, F.

F, V, F, F.

Objeto é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.

Forma é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.

Finalidade é a atribuição para terceiro, com ou sem hierarquia, do exercício de atribuição do delegante. Pode ser realizada, exceto se houver vedação legal.

Competência significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.

Motivo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez utilizado, se vincula ao ato. Então em caso de inexistente ou falho, o ato é nulo, independentemente de a motivação ser obrigatória ou não.

Legalidade, pessoalidade e moralidade.

Legalidade, impessoalidade e eficiência.

Moralidade, inexigibilidade de concurso público e publicidade.

Legalidade, vedação ao direito de greve e efetividade.

Moralidade, pessoalidade e publicidade.

I, II, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, III e V, apenas.

II e IV, apenas.

III, apenas.

O parecer prévio, emitido pelo órgão de Controle Interno sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O controle interno é uma atividade contínua, realizado por um órgão interno do ente, como a Controladoria-Geral, por exemplo, no âmbito municipal.

É permitida atualmente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A Lei estabelece também que sua aplicação se restringe às sociedades empresárias e às sociedades simples personificadas, sendo que as sociedades simples não personificadas, por possuírem regramento próprio, não estão sujeitas às sanções da Lei Anticorrupção.

A Lei Anticorrupção aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Para a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública prometer, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei. Esses atos constituem infrações de natureza administrativa e, uma vez caracterizados em procedimento que deverá observar o contraditório e a ampla defesa, na esfera administrativa, a responsabilização da pessoa jurídica afastará a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Na responsabilização administrativa prevista na Lei Anticorrupção, não serão levados em consideração, na aplicação das sanções, o grau de lesão ou perigo de lesão, nem o efeito negativo produzido pela infração, já que se está diante de responsabilização objetiva e cogente.

Para a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou contra princípios da administração pública. A Lei Anticorrupção disciplina a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional, mas não contra a administração estrangeira, que é regida por Lei própria.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 15 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o do menor preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o da melhor técnica.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o melhor preço.

No diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento. Pelas mesmas razões, as reuniões com os licitantes pré-selecionados não poderão ser registradas em ata nem gravadas em áudio e vídeo.

É uma modalidade de licitação que tem por intuito desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos, e é cabível em qualquer tipo ou objeto de contratação pela Administração.

No diálogo competitivo, a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que impliquem discriminação e distorçam a concorrência entre as propostas, dada a especificidade da contratação. O procedimento será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

No diálogo competitivo, que se aplica à contratação de obras, serviços e compras para a Administração Pública, são realizados diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Esses critérios, empregados para pré-seleção dos licitantes, deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. Por essa razão, é lícita a inclusão, no edital, de cláusulas que impliquem vantagem a licitantes específicos, dada a especificidade da contratação.

É uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos e é restrita às hipóteses previstas na Lei como, por exemplo, contratações em que a Administração, diante da impossibilidade de definir com precisão suficiente as especificações técnicas e de ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.

São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.

O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.

Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.

O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas II e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais não é obrigatória.

O planejamento da contratação não constitui uma etapa para a realização do pregão, na forma eletrônica.

O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

Caberá ao pregoeiro a homologação do certame.

O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e inabilitará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os modos de disputa aberto e aberto e fechado.

No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

Concorrência.

Pregão Competitivo.

Consenso Objetivo.

Diálogo Competitivo.

Concorrência Moderada.

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, do sigilo, da eficácia, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, do gerencialismo, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

O princípio do equilíbrio orçamentário será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, será facultativa, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Se aplica somente ao poder executivo.

Não se aplica aos fundos especiais.

Não se aplica às entidades controladas indiretamente pelo poder público.

Não abrange os poderes legislativo e judiciário.

Abrange os órgãos dos poderes legislativo e judiciário da união, dos estados e do distrito federal e os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Menor de idade.

Incapaz.

Culpado.

Inocente.

Responsável.

Juiz

Ministério Público

Delegado

Conselho Tutelar

Advogado

Escrito.

Gestos.

Sinais.

Aplicativos de mensagens.

Tradutor.