Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.128 questões
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público |
Q3046018
Direito Administrativo
O agente público deve observar algumas regras para
um bom desempenho da atividade no setor público.
Essas regras constituem os princípios da
Administração Pública, que estão presentes no Art.
37 da Constituição Federal de 1988 e são levados em
conta na hora de pensar as políticas públicas. Além
disso, influenciam as bases da gestão pública
brasileira. Assinale a alternativa que apresenta o
princípio que existe para estabelecer os bons
costumes como regra da Administração Pública, ao
passo que a sua inobservância importa em um ato
viciado, que se torna inválido, pois o ato praticado é
considerado ilegal, justamente por não seguir
padrões éticos aceitáveis naquela comunidade.
Assim obriga que a atividade administrativa seja
pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé,
lealdade e probidade:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045980
Direito Administrativo
As parcerias público-privadas são contratos que
estabelecem vínculo obrigacional entre a
Administração Pública e a iniciativa privada visando
à implementação ou gestão, total ou parcial, de
obras, serviços ou atividades de interesse público,
em que o parceiro privado assume a
responsabilidade pelo financiamento, investimento e
exploração do serviço, observando, além dos
princípios administrativos gerais, os princípios
específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades
estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º.
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade
de parceria público-privada em que o serviço é
prestado diretamente ao público, com cobrança
tarifária que, complementada por contraprestação
pecuniária do ente público, compõe a receita do
parceiro privado, estando presentes a cobrança de
tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária
do concedente, ainda que o concessionário também
receba contraprestação não pecuniária da
Administração e outras receitas alternativas:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045979
Direito Administrativo
No contrato administrativo temos o Contrato de
Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da
Constituição Federal de 1988, compete ao poder
Público, diretamente ou sob o regime de concessão
e permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. É também definido
como o ajuste pelo qual a Administração delega ao
particular a execução remunerada de serviço ou de
obra pública ou lhe cede o uso de um bem público
(concessão de uso de bem público), para que o
explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas
condições legais e contratuais. Assinale a alternativa
que apresenta corretamente a modalidade de
concessão e permissão seguida do respectivo
exemplo:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045978
Direito Administrativo
Dentro da abordagem de contratos temos o termo
conhecido como privatização ou desestatização que
é o processo de venda de uma empresa ou
instituição do setor público - que integra o
patrimônio do Estado - para o setor privado,
geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o
processo de desestatização consistiu principalmente
em tornar o Estado um sócio minoritário, pois
grande parte das empresas já eram de capital aberto
e negociadas em bolsa de valores e o Estado
Brasileiro, através do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, manteve
concessões a iniciativa privada. Existem cinco
métodos principais de privatização, assinale a
alternativa que caracteriza corretamente o método
apresentado:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045977
Direito Administrativo
O Contrato Administrativo é uma espécie do
contrato da administração, que é definido com toda
vez que o Estado/Administração firma
compromissos recíprocos com terceiros, assim
celebra-se um contrato. São esses contratos que se
convencionou denominar de Contratos da
Administração, caracterizados pelo fato de que a
Administração Pública figura num dos pólos da
relação contratual. Levando em consideração as
modalidades de contratos administrativos assinale a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045969
Direito Administrativo
Para elaboração dos planos temos o planejamento
que de forma geral inclui tanto o planejamento
estratégico, quanto o tático e o operacional, que
deve ser elaborado de tal forma que respeite alguns
princípios. Estes princípios são classificados em
gerais e específicos. Assinale a alternativa que
apresenta o princípio geral que indica que o
planejamento é uma função administrativa que vem
antes das demais (organização, direção e controle),
sendo que na prática torna-se difícil elencar uma
sequência exata das funções administrativas, mas,
de forma geral, o planejamento deverá ser
elaborado no início do processo administrativo,
assumindo, assim, um papel de maior importância
em relação às demais funções:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045968
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública
norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere
atribuições constitucionais a serem seguidos,
podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros
vêm claramente expostos no caput do art. 37 da
Constituição Federal do Brasil e nos remete aos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade
ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade,
e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em
lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que
apresenta o princípio que existe para que os atos
sejam conhecidos externamente, ou seja, na
sociedade, sendo necessário que eles sejam
informados e divulgados, e assim possam iniciar a
ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo
exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da
Informação, que está no rol de Direitos e Garantias
Fundamentais:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Medicina (Clínico Geral)
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Programa de Saúde da Família (PSF) |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Psiquiatria |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Psiquiatria CAPS |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Serviços de Verificação de Óbitos (SVO) |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Cirurgia Buco-Maxilo-Facial |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Cirurgia Odontopediátrica |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem CAPS |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem PFS |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Farmácia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Fisioterapia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Medicina Veterinária |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Nutrição |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |
Q3045898
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal
município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de sua
competência. Acerca da forma e das condições da outorga de
serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.
I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens
I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045883
Direito Administrativo
Em relação às Parcerias Público-Privadas, o prazo de
vigência do contrato pode ser de até:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045873
Direito Administrativo
Marque a alternativa que exemplifica corretamente
um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045872
Direito Administrativo
Ao determinar a interdição de um restaurante por
risco grave e iminente à saúde pública, o agente
público estará exercendo o:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045864
Direito Administrativo
Marque a alternativa que representa a seguinte
definição: “É toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos ou impor obrigações aos administrados ou a
si própria.”
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025949
Direito Administrativo
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
O processo administrativo de apuração de infrações
ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos
de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025941
Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O candidato aprovado em concurso público iniciará o
desempenho das atribuições do respectivo cargo público
imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025940
Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do
poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo
da autoexecutoriedade do ato administrativo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025939
Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos
materiais causados a candidatos em concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de
cancelamento das provas por indícios de fraude.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025938
Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado com vício de competência deve
ser anulado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025937
Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que
exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação
hierárquica entre eles.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025934
Direito Administrativo
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Nos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre
agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao
princípio da legalidade.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025932
Direito Administrativo
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Gabriel deve prestar, com equidade e imparcialidade,
atendimento a fornecedores.
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