Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Nas organizações que integram a administração pública, as relações humanas no local de trabalho são importantes para assegurar:
O artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendimento aos usuários. Identifique-as:
Analise a frase abaixo:
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__________________ são os lugares criados no órgão público para serem providos por agentes que exercerão __________________ na forma legal dentro da competência de cada órgão.
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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
O princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é chamado:
A Administração Pública brasileira pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou de direito público.
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Assinale a alternativa que indica corretamente a pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que a criou.
De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:
Conforme previsão da Lei Complementar n° 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, subordinam-se à Secretaria de Fazenda e Administração:
1. Diretoria de Finanças.
2. Diretoria de Tributos e Fiscalização.
3. Diretoria de Gestão Administrativa.
4. Diretoria de Gestão de Pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:
1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
2. recusar fé a documentos públicos.
3. proceder de forma desidiosa.
4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001):
A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Considere abaixo as afirmações sobre atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O requisito da forma dos atos administrativos impede que haja exteriorização de atos administrativos por meio de gestos ou contratos administrativos verbais.
II. A exposição de motivos do ato administrativo possibilita ao Poder Judiciário a realização do seu controle de legalidade.
III. Os atos do agente de fato permanecem válidos em função do princípio da segurança jurídica e dos interesses dos terceiros de boa-fé.
À Administração Pública foi conferido o poder de agir unilateralmente, ou seja, sem depender de qualquer concordância ou participação dos particulares. Doutrinariamente, esse poder é chamado:
A ABTech, associação privada sem fins lucrativos, criada por alguns jovens para estimular e promover o ensino de robótica a crianças de regiões carentes de sua cidade, está pretendendo obter a qualificação de organização social junto ao Poder Público. Acerca das disposições legais aplicáveis a essa qualificação, assinale a alternativa correta:
Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta:
De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:
De acordo com o requisito da eficiência, os serviços públicos devem:
Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
Assinale abaixo a alternativa que melhor exemplifica uma conduta que atende ao princípio da eficiência na administração pública:
A Administração Indireta é composta por organismos personalizados de característica descentralizada institucionalmente. Segundo o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, fazem parte da Administração Indireta as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, exceto:
O dever da Administração Pública de prestar um serviço público sem interrupções reflete o requisito da:
Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:
I. Decreto.
II. Instrução.
III. Concessão.
IV. Multa.
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