Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituições a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza também é um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende:

I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Estão CORRETAS:

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de diferenças remuneratórias não pagas?

Sobre a Ética no serviço público, é INCORRETO afirmar que: 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

II. Praticou falta punível com a pena de suspensão.

III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.

Estão CORRETAS:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município” (1ª parte)  e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fica determinado que a autoridade competente poderá estabelecer a suspensão preventiva do servidor, até certo prazo, prorrogável por mais outro prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Diante disso, qual das alternativas apresenta a soma do prazo de suspensão preventiva, considerando prorrogação, em que ambos os prazos estão em seus máximos possíveis?

Sabe-se que a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tipos de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município? I. Sociedade de economia mista; II. Agência de regulação geral; III. Autarquia.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a conduta do agente público. Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

Um fiscal sanitário municipal, ao realizar inspeção em uma indústria de alimentos, identifica o descumprimento de normas técnicas de boas práticas de fabricação estabelecidas por uma Resolução da Anvisa. O proprietário do estabelecimento contesta a ação, alegando que o município não possui competência para autuar indústrias com base em normas federais, devendo a fiscalização ser realizada apenas por agentes da União. Com base na Lei nº 8.080/1990 e na organização do SNVS, assinale a alternativa correta. 

Durante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisito essencial previsto em lei, impossibilitando que produza efeitos válidos. Diante disso, a equipe jurídica discute se o ato poderia ser aproveitado, corrigido ou convalidado pela Administração. Considerando os conceitos de atos nulos, atos anuláveis, anulação, despachos e diligências, assinale a alternativa correta.

Durante fiscalização municipal, um agente constatou que determinado estabelecimento vem descumprindo normas previstas no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021). Sobre o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta. 

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias (1ª parte). As disposições da Lei em questão são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei de Licitações, acerca da modalidade de concorrência, analise as assertivas a seguir:
l. A concorrência é modalidade de licitação utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
II. Na concorrência, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço, técnica e preço, ou maior desconto, entre outros previstos em lei.
IIl. Na concorrência, é admitido exclusivamente o critério de julgamento por maior lance ou oferta.
Estão CORRETAS: 

As alternativas que seguem abordam as temáticas de vencimento e de remuneração, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA. 

O instrumento de contrato é obrigatório no processo de licitação, salvo em hipóteses previstas na Lei 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil. Nesse contexto, NÃO representa um instrumento hábil para substituição do contrato a:

As modalidades de licitação, segundo a nova Lei nº 14.133/2021, são os procedimentos adotados pela administração pública para contratar bens e serviços, focando na natureza do objeto em vez do valor. Nesse contexto, e considerando as modalidades de licitação, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):

A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabelece a observância do processo de licitação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, e considerando as fases da licitação, a fase em que a administração avalia e classifica as propostas, verificando conformidade técnica, conformidade com o edital e exequibilidade dos preços é o(a) de: