Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q2188433 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21 a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos. Assim, o processo licitatório tem alguns objetivos, analise as afirmativas a seguir e julgue como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
(__)Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
(__)Evitar contratações com sobrepreço ou com preços, manifestamente, inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
(__)Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Fonte: Lei nº 14.133/21. Disponível em: <https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14 133.htm>.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q2188430 Direito Administrativo
A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Fonte: Lei nº8.666/1993. Disponível em: <https://www.planalt o.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm>.
No texto qual a modalidade de licitação está detalhada? Marque a alternativa CORRETA.



Alternativas
Q2188423 Direito Administrativo
Um dos princípios administrativos determina que o servidor público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.
Fonte: Chiavenato, Idalberto Administração geral e pública. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
De acordo com o texto, qual princípio possui esta finalidade, qual deve ser seguido no intuito de não beneficiar nenhum cidadão, quando pensamos no tratamento por interesses particulares? Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2187431 Direito Administrativo
Age com desvio de poder o agente público que:
Alternativas
Q2187430 Direito Administrativo
Sabendo que o poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, observe as alternativas abaixo e assinale a única incorreta:
Alternativas
Q2187429 Direito Administrativo
Florinda era servidora efetiva do Município de Florizes desde 2005. Em 2022, porém, foi demitida após sofrer processo administrativo disciplinar em razão de constar no sistema de pontos do órgão em que é lotada como ausente por mais de noventa dias. Florinda, contudo, conseguiu comprovar na Justiça que sua ausência se deu com base em uma portaria do Governo Estadual que determinava o trabalho remoto dos servidores administrativos do Estado e Municípios e seus recolhimentos aos seus lares, devido à pandemia de Covid-19. Com isso, Florinda foi reinvestida no cargo que ocupava. De acordo com a situação narrada, é correto dizer que houve, em favor de Florinda, o ato da:
Alternativas
Q2187428 Direito Administrativo
Observe as situações narradas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente quais espécies de atos administrativos correspondem às descrições:
I. Vítor obteve uma autorização por ato administrativo da Secretaria de Meio Ambiente de seu Município para estacionar um trailer de lanches no parque público local e realizar vendas.
II. Melissa foi nomeada por meio de ato administrativo após obter êxito em concurso público de provas e títulos.
III. Guilherme recebeu a boa notícia de que ato administrativo da Secretaria de Finanças de seu Município reconheceu erro no cálculo de seu IPTU, dando-lhe vitória no processo administrativo que havia movido.
Alternativas
Q2187422 Direito Administrativo
Augusto, servidor público municipal, foi nomeado para integrar comissão responsável por determinado processo licitatório cujo objeto previsto era a celebração de um contrato de eficiência. De acordo com a Lei 14.133/21, aplicável ao caso, o critério de julgamento a ser utilizado no processo licitatório em que Augusto atuará deverá ser:
Alternativas
Q2187421 Direito Administrativo
Acerca do processo licitatório regido pela Lei 14.133/21, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2187253 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração pública brasileira.
Alternativas
Q2187251 Direito Administrativo
Relacione as colunas abaixo, identificando corretamente as organizações listadas na coluna 2.
Coluna 1 Administração
1. Administração direta
2. Administração indireta

Coluna 2
Organizações
( ) Empresas Públicas
( ) Presidência da República
( ) Fundações Públicas
( ) Sociedades de Economia Mista


Assinale a alternativa que indica a sequência
correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q2187249 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente organização da administração pública indireta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |
Q2186970 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das modalidades de licitação.
Alternativas
Q2186898 Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário. 

O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:
Alternativas
Q2186897 Direito Administrativo
João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.

 Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Alternativas
Q2186896 Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo. 

Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:
Alternativas
Q2186895 Direito Administrativo
O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.

 Nesse cenário, considerando tema da organização administrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2186894 Direito Administrativo
João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento. 


Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:
Alternativas
Q2186891 Direito Administrativo
Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
Alternativas
Q2186616 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é correto afirmar: 
Alternativas
Respostas
34321: D
34322: C
34323: B
34324: D
34325: B
34326: C
34327: B
34328: B
34329: A
34330: E
34331: E
34332: A
34333: A
34334: D
34335: E
34336: C
34337: E
34338: C
34339: B
34340: E