Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.128 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo
|
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |
Q2211723
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses.
III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.
I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses.
III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211656
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, determina a forma pela qual os profissionais organizados sob a forma de
cooperativa poderão participar de licitação. Sobre esses critérios, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211655
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o processo licitatório tem alguns objetivos. Considerando
o disposto na lei, o processo licitatório tem como objetivos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211653
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de
informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211652
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, determina os requisitos das habilitações fiscal, social e trabalhista.
Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito INCORRETO.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211651
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que a documentação relativa à qualificação
técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a _____________, regularmente emitidos pelo
conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na
execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional ______________, bem
como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do Art. 88 dessa lei.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211553
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211552
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público,
trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam
características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos
dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211551
Direito Administrativo
Com base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211550
Direito Administrativo
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar
os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba,
Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições,
penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação
desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como
um dos atos administrativos:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211549
Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), o administrador público que atua observando o princípio da
_________________ agirá com ausência de subjetividade no exercício da atividade administrativa,
visando sempre à busca do interesse público e não ao benefício de administrados que são seus amigos
ou, ao contrário, ao prejuízo de administrados que são seus inimigos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211548
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são classificados como órgãos públicos independentes:
I. A Presidência da República, as Governadorias dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras Municipais.
II. O Ministério Público Federal e Estadual, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.
Quais estão corretas?
I. A Presidência da República, as Governadorias dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras Municipais.
II. O Ministério Público Federal e Estadual, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211547
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o estudo da Administração Pública em geral,
compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual
repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem
prestados aos administrados. Nesse sentido, segundo o autor, é correto afirmar que o conceito de
Estado, sob o prisma constitucional, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211534
Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Nova Lei
de Licitações, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211533
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores define que, desde 1º de
janeiro de 2023, as obras, os serviços e os fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor
estimado supera a:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211532
Direito Administrativo
Na hipótese do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE/SC) vir a promover
uma licitação para a escolha de um trabalho artístico, cujo objeto seria uma obra de arte para
formação de painel artístico para a sede do SIMAE em Joaçaba/SC, cujo critério de julgamento seria
o de melhor conteúdo artístico, e que teria a concessão de premiação ao vencedor, qual seria a
modalidade de licitação a ser utilizada, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211531
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de
Licitações aplica-se à(a), EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211530
Direito Administrativo
Tanto a Lei Federal nº 8.666/1993 quanto a Nova Lei Licitações
(Lei Federal nº 14.133/2021), preveem expressamente diversos princípios para aplicação das referidas
leis. De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Art. 5º
da Lei Federal nº 14.133/2021, são comuns às duas leis os princípios de:
I. Publicidade. II. Julgamento objetivo. III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?
I. Publicidade. II. Julgamento objetivo. III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
|
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211527
Direito Administrativo
O SIMAE/SC destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a regulamentar os direitos,
obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e
demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. Com base no regulamento
citado, pode-se afirmar que a natureza jurídica do SIMAE/SC é de:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211456
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de
improbidade administrativa em razão da constatação de prática
de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou
prejuízo ao erário. Na ação, foram indicados três réus que
colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um
parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial;
e um particular favorecido na situação.
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,
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