atualmente o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que comprovada a culpa ou o dolo do agente público. 

a Constituição vigente estatui que as concessionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros na prestação do referido serviço, independentemente de culpa ou dolo dos referidos agentes, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 

a Constituição Republicana de 1891 já consagrava a teoria objetiva da responsabilidade do Estado, configurando-se como uma das pioneiras no continente americano a esse respeito. 

o direito de regresso do Estado em face do agente causador de dano sempre se dá independentemente da configuração de dolo ou culpa do causador do dano. 

hoje, para restar caracterizada a responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a prática de um ato ilícito por parte do Estado que cause um dano anormal e específico a terceiros. 

deverá assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da apresentação da proposta comercial no dia designado para a licitação, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

devera assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da abertura da proposta comercial, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 30 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 60 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação. 

possuem prazo mínimo, mas não contemplam prazo máximo, aos moldes da declaração da inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/93. 

por invadirem a esfera de direito do responsável pelas infrações, devem atender ao principio do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado ao interessado o prazo de 5 dias Uteis para a apresentação de defesa, contados de sua notificação. 

não podem mais ser cumuladas, em homenagem ao principio do non bis in idem.

podem ser estendidas aos administradores e sócios com poderes de administração mediante desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

possuem prazo máximo, ficando o prazo mínimo por conta da discricionariedade da Administração. 

a contratação de serviços de vigilância no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). 

a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente para o tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. 

a locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.

a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 

a intervenção da Unido no domínio econômico para regular pregos. 

os que forem insuscetíveis de valoração patrimonial poderão ser alienados desde que observados os requisitos previstos em lei.  

eles poderão ser alienados ainda que estejam afetados a uma determinada finalidade pública. 

os bens de uso comum do povo são aqueles bens que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, desde que haja consentimento individualizado por parte da Administração.

a investidura é uma das formas de alienação dos bens públicos e consiste na alienação, ao proprietário do imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.  

a autorização de uso de bem público diferencia-se da permissão de uso de bem público, pois a primeira é outorgada para fins do interesse público, ao passo que a segunda é concedida no interesse privado do utente. 

independentemente de motivação.  

ainda que da convalidação resulte prejuízo à Administração ou a terceiros. 

por meio de autoridade titulada para a pratica do ato, na hipótese de vicio de competência, ainda que em casos de competência indelegável. 

quando a invalidade decorrer de desvio de poder. 

quando a invalidade decorrer de vicio formal e esse puder ser suprido de forma eficaz. 

a demolição, pela Defesa Civil, de uma casa que ameaça desmoronar na encosta de uma grande cidade. 

o contrato de locação firmado entre a Administração Pública e um particular. 

a certidão emitida por um órgão da Administração Pública Municipal. 

a aplicação de multa a um estabelecimento comercial que não possui licença de funcionamento. 

a ratificação de um tratado internacional de direitos humanos pelo Presidente da República. 

Direito Privado, com regime híbrido, uma vez que praticam atos de Administração regidos pelo Direito Privado. 

Direito Privado, com regime jurídico especial. 

Direito Público, com regime jurídico especial, mas sem prerrogativas e restrições. 

Direito Público, com regime jurídico especial, com todas as prerrogativas e restrições decorrentes de seu regime jurídico. 

Direito Público, com regime jurídico de Direito Público, com todas as prerrogativas e restrições decorrentes de seu regime jurídico.  

não admite discrímen, devendo o administrador editar o ato administrativo sem qualquer diferenciação entre os administrados.  

admite discrímen, devendo a Administração apresentar as suas justificativas, atendendo assim ao principio da motivação. 

admite discrímen, sendo necessário atender ao principio da legalidade, sem a apresentação de qualquer motivação, em se tratando de ato administrativo vinculado. 

admite discrímen, atendido o principio da motivação e observada a necessária razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. 

não admite discrímen, por se tratar de principio constitucional absoluto e estruturante. 

A legitimidade legalmente conferida aos entes políticos para a promoção de ações civis públicas não se estende às respectivas autarquias. 

Decisão proferida em sede de ação coletiva atinge quaisquer pessoas relacionadas ao objeto da demanda, pro et contra. 

A Universidade de São Paulo pode ser autora de demanda coletiva voltada à proteção de consumidores lesados por determinada prática abusiva de empresa. 

Além da legitimidade ativa, autores de demandas coletivas têm que ostentar, segundo a jurisprudência, representatividade adequada. 

Uma vez ajuizada uma demanda coletiva, será determinado que todos os interessados intervenham no processo.