Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1649

Q2226896

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226896 Direito Administrativo

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

A

estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

B

pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

D

restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

serviços relativos à manutenção e assoreamento de prédios públicos.

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Q2226895

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226895 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa, no modelo brasileiro de administração pública, um órgão da administração direta.

A

Secretaria Municipal de Educação.

B

Autarquia Municipal de Água e Esgoto.

C

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

D

Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

E

Agência Nacional de Aviação Civil.

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Q2226894

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226894 Direito Administrativo

São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Pregão.

B

Diálogo Competitivo.

C

Tomada de Preços.

D

Concorrência.

E

Leilão.

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Q2226893

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226893 Direito Administrativo

A relação entre a Administração Direta e a Indireta surge em essência, do fenômeno da descentralização. A descentralização será efetivada mediante __________ quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público, o que pressupõe, obrigatoriamente a edição de ________ que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

A

outorga / um decreto

B

contrato administrativo / uma lei

C

por colaboração / uma lei

D

outorga / uma lei

E

contrato / uma emenda constitucional

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Q2226892

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226892 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas realizadas por meio de pregão eletrônico.

B

A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, de todas as esferas de governo.

C

A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a obras e serviços de engenharia.

D

A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a serviços de tecnologia da informação.

E

A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a órgãos federais.

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Q2226889

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226889 Direito Administrativo

Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

formalidade, legitimidade, impessoalidade, eficiência e legalidade.

B

economicidade, informalidade, probidade, publicidade e legalidade.

C

moralidade, eficácia, publicidade, legalidade e impessoalidade.

D

legalidade, informalidade, probidade, moralidade e economicidade.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2226806

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226806 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:

A

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

B

R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

C

R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D

R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

E

R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Q2226805

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226805 Direito Administrativo

Quando, no âmbito de um mesmo órgão da administração direta, há distribuição de funções e competências para outros órgãos públicos em razão da matéria ou por critério territorial, havendo entre o órgão criador e o criado relação de hierarquia, estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:

A

Delegação Negocial.

B

Desconcentração.

C

Descompressão.

D

Descentralização.

E

Desconstrução.

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Q2226804

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226804 Direito Administrativo

São requisitos (ou elementos) essenciais dos atos administrativos usualmente descritos pela doutrina do Direito Administrativo, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Capacidade.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q2226803

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226803 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Vinculado.

C

Poder de Polícia.

D

Poder Discricionário.

E

Poder Sancionador.

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Q2226802

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226802 Direito Administrativo

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem discriminação no trato com os administrados. Sobre esse princípio, analise as afirmativas a seguir:

I. A impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos através de publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas.
II. A impessoalidade visa a impedir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública.
III. A impessoalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com os interesses políticos dos governantes.
IV. A impessoalidade não é incompatível com a utilização de critérios subjetivos e pessoais para a seleção de pessoal e fornecedores.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I e II.

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Q2226681

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226681 Direito Administrativo

O setor competente de certa estrutura estatal de poder identificou a necessidade de contratação de determinados objetos, contratação esta que, na sistemática da Lei nº 14.133/2021, deve ser realizada por meio de credenciamento. Nesse caso, de acordo com o referido diploma legal, a contratação:

A

deve ser antecedida de licitação na modalidade concorrência;

B

deve ser antecedida de licitação na modalidade pregão;

C

configura hipótese de inexigibilidade de licitação;

D

configura hipótese de dispensa de licitação;

E

se dá na modalidade de pronto pagamento.

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Q2226680

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226680 Direito Administrativo

A Diretoria de Licitações do Poder Executivo do Município Alfa foi informada de que deveria adotar as providências necessárias à realização da medida denominada “pré-qualificação” pela Lei nº 14.133/2021.
Nesse caso, a referida Diretoria deve:

A

identificar os interessados que poderão participar do credenciamento estabelecido pela Administração Pública;

B

elaborar um procedimento seletivo que antecede a licitação, no qual serão analisadas as condições de habilitação dos interessados ou do objeto;

C

identificar os interessados que poderão participar da licitação na modalidade pregão, no formato eletrônico, para a aquisição de bens e serviços de uso comum;

D

selecionar os interessados em potencial, cujas propostas serão analisadas na licitação na modalidade concorrência, o que se dá em momento anterior à habilitação;

E

promover a análise dos documentos apresentados pelos participantes da licitação no início da fase externa, em momento anterior à escolha da proposta vencedora.

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Q2226679

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226679 Direito Administrativo

Ana foi incumbida por seu superior hierárquico de definir os traços diferenciais entre as contratações integradas e as semi-integradas na perspectiva da Lei nº 14.133/2021. O objetivo era o de subsidiar o processo interno de elaboração de um edital de licitação.
Ao fim de suas reflexões, Ana concluiu, corretamente, que, sem prejuízo de outras distinções, as contratações semi-integradas se distinguem do outro modelo porque o contratado:

A

elabora apenas o projeto executivo, não o básico;

B

deve apenas realizar serviços comuns de engenharia;

C

deve apenas realizar obrigações de meio, não de resultado;

D

elabora apenas o projeto básico, não o termo de referência;

E

deve apenas realizar serviços de engenharia cuja execução não ultrapasse o plano plurianual.

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Q2226678

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226678 Direito Administrativo

O Poder Executivo do Município Alfa celebrou contrato para que determinada sociedade empresária prestasse os serviços nele descritos. Ao tomar ciência da assinatura do contrato, Maria consultou o seu superior hierárquico a respeito da necessidade, ou não, de divulgá-lo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Foi corretamente respondido a Maria, com base na Lei nº 14.133/2021, que a referida divulgação, para fins de eficácia do contrato, é:

A

restrita aos contratos celebrados pela União;

B

facultativa, considerando a autonomia municipal;

C

obrigatória em relação aos contratos para serviços contínuos;

D

facultativa em relação aos contratos que não ultrapassem o limite estabelecido em lei;

E

obrigatória, tanto em relação às contratações diretas como para aquelas antecedidas de licitação.

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Q2226677

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226677 Direito Administrativo

João, servidor público, foi informado por seu superior hierárquico a respeito do interesse em se formar um sistema de registro de preços, no âmbito da respectiva estrutura estatal de poder, com o objetivo de registrar formalmente os preços de certos bens para aquisição futura.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, João concluiu, corretamente, que esse sistema de registro será estabelecido:

A

sempre mediante contratação direta;

B

sempre mediante licitação nas modalidades pregão ou concorrência;

C

sempre mediante licitação, nas modalidades convite, pregão ou concorrência;

D

mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência;

E

mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades convite, tomada de preços ou concorrência.

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Q2226641

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Automação | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Agroindústria | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Eletromecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |

Q2226641 Direito Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, às suas respectivas descrições.
Coluna 1 1. Ajuda de custo. 2. Indenização transporte. 3. Auxílio-moradia.
Coluna 2 ( ) Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
( ) Despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
( ) Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q2226637

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Automação | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Agroindústria | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Eletromecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |

Q2226637 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses de vacância do cargo público previstas no referido instrumento normativo.

A

Férias.

B

Exoneração.

C

Demissão.

D

Promoção.

E

Aposentadoria.

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Q2226224

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Desenvolvimento De Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2226224 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

E

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q2226223

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Desenvolvimento De Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2226223 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), qual é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento pode ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto?

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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