Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de nove milhões de reais.
III. Dentre as cláusulas do contrato de parceria público-privada está a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
IV. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. Tal vedação, no entanto, não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da Sociedade de propósito especifico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14230/2021). Caso a ação seja julgada procedente, Jonas
Julgue o item subsequente.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da
república pode extinguir funções e cargos públicos, desde
que vagos, através de decreto.
Julgue o item subsequente.
A avocação de competência é um dos desdobramentos
do poder regulamentar.
Julgue o item subsequente.
O serviço de iluminação pública não pode ser instituído
mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992), o prazo para suspensão dos direitos
políticos é de 8 a 10 anos.
Julgue o item subsequente.
O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a
gasolina e o transporte coletivo são considerados
serviços essenciais e indispensáveis, mas podem ser
tratados como supérfluos.
Julgue o item subsequente.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e
possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos
administrativos específicos.
Julgue o item subsequente.
Para a Aplicação da Lei de Licitações e Contratos
(14.133/2021), devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
eficiência, interesse público e da improbidade
administrativa.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Julgue o item subsequente.
Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no
artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno, explicitando as finalidades.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que
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