Manoel, servidor público federal, utilizou-se do direito de ...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397744 Direito Administrativo

Manoel, servidor público federal, utilizou-se do direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990 e formulou requerimento dirigido à autoridade competente para decidi-lo. em defesa de seu direito. Sendo proferida a primeira decisão, pelo indeferimento do requerimento,

cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão, podendo ser renovado uma única vez.

cabe pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à prolatora da decisão, o qual poderá ser renovado uma única vez.

não cabe pedido de reconsideração, devendo Manoel ingressar exclusivamente com recurso administrativo.

cabe pedido de reconsideração à autoridade Imediatamente superior à prolatora da decisão, não podendo ser renovado.

cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão, não podendo ser renovado.

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