Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar.

Divulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão.

Vedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos.

Controle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades.

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

5 (cinco) dias úteis.

10 (dez) dias úteis.

12 (doze) dias úteis.

15 (quinze) dias corridos.

30 (trinta) dias corridos.

O incentivo à formalidade e ao desenvolvimento regional sustentável é um dos objetivos do processo licitatório.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

O reconhecimento de firma junto aos licitantes será exigido em todas as etapas do processo licitatório.

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível ao controle social.

Um dos objetivos do processo licitatório é possibilitar contratações com sobrepreço ou com preços acima de mercado, desde que devidamente justificado.

Possui caráter absoluto e irradia seus efeitos.

O que a sociedade espera do Estado é uma maior qualidade e eficiência dos serviços, a fim de tornar a convivência entre a administração pública e a população mais satisfatória.

Tem-se como objetivo desestimular e demonstrar formas de promover satisfação ao atendente, bem como mostrar a importância de realizar um atendimento ao público com qualidade.

A sociedade só procura ser bem atendida, não se importando com os demais vieses do serviço público como um todo.

Advertência.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Impedimento de licitar e contratar.

Multa.

O corpo técnico-administrativo é representado por todos os servidores efetivos não docentes, os quais serão lotados, por ato do reitor, nas Unidades Acadêmicas e nos demais órgãos da UFVJM.

É assegurada ao pessoal técnico-administrativo a participação em órgãos colegiados deliberativos instituídos nos termos do Estatuto e do Regimento Geral, sem direito a voto.

A UFVJM disporá, além dos servidores pertencentes ao seu quadro permanente, de pessoal contratado na forma da legislação trabalhista e de pessoal temporário admitido na forma estabelecida na legislação federal.

O planejamento das atividades de apoio técnico, administrativo e operacional pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão constitui uma das atividades do corpo técnico-administrativo.

O Consu poderá instituir ou extinguir comissões permanentes ou especiais, constituídas por seus membros, e que funcionarão de acordo com normas estabelecidas pelo plenário.

Compete ao Consu homologar os regimentos internos do Consepe, da Reitoria, do Conselho de Curadores e das Congregações.

O Consu é o órgão máximo de deliberação da UFVJM, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, em matéria de política universitária e de administração.

O Consu é integrado por três professores lotados em cada Unidade Acadêmica, em exercício na UFVJM e eleito pela respectiva assembleia, além de outros membros.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse não poderá se dar mediante procuração.

O início do exercício ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento.

O início do exercício prescinde de registro no assentamento individual do servidor.

Poder Regulamentar: concede ao administrador público o direito de criar normas e leis, independente de autorização legislativa.

Poder Discricionário: permite ao administrador público agir segundo seu livre arbítrio, sem qualquer vinculação ou submissão a critérios legais ou técnicos.

Poder Hierárquico: não possibilita que os superiores revisem atos de seus subordinados, uma vez que cada servidor público tenha poder de acordo com sua competência individual.

Dever da Eficiência: implica que o administrador público deve atuar de forma proativa, buscando sempre os melhores resultados e a otimização dos recursos, sem gerar desperdícios ou retrabalhos.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; são unidades de atuação dentro das entidades de Administração direta e indireta.

A Administração direta é composta, apenas, por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração indireta abrange os Ministérios e Secretarias.

Empresas públicas e sociedades de economia mistas são entidades de Administração direta e possuem como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos com o Governo Federal.

As autarquias são entidades de Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica e que possuem receita e patrimônio pessoal que permite realizar as ações próprias da Administração Pública; dessa forma, executando atividades estatais exclusivas.

É exclusivo do Poder Executivo.

Expressa decisão concreta no âmbito da função de gestão pública.

Expressa função de criação de direito.

Não possui efeitos distintos dos Atos Privados.

Criação de núcleo especializado de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito das atividades de assistência social.

Edital de concurso público que estabelecesse reserva de vaga para pessoas com deficiência.

Lei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.

Parcerias entre o Município e organizações religiosas, ainda que para fins laicos.

Os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

Os ajustes que o Direito, nessa qualidade, celebra com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado.

Os itens que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, privadas, para a consecução de fins privados, segundo regime jurídico de direito público.

Os itens que o Direito, nessa qualidade, celebra com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado.

I – Centralização por colaboração; II – contrato; III – ato imperativo unilateral; IV – execução; V – viabilidade.

I – Centralização por distrato; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – aprovação; V – viabilidade.

I – Descentralização por colaboração; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.

I – Descentralização por distrato; II – legalização; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.

À Administração Pública da esfera Federal, mas sujeita a afastamento por normas estaduais ou municipais.

À Administração Pública de todos os poderes e órgãos do Estado.

Aos agentes públicos que ocupem cargo político-partidário, mas não aos servidores públicos.

Apenas à Administração do Poder Executivo.

Os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas e às cláusulas contratuais são informações opcionais do contrato.

Somente os contratos de grande vulto serão regulados pelas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, devendo mencionar apenas os nomes das partes e os dos respectivos representantes, bem como a finalidade a que se destina.

Todos os contratos serão regulados pelas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Todo contrato deverá mencionar apenas os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade a que se destina.

Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, apenas quanto às obrigações do contratado, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades.

renúncia.

contraposição.

revogação.

anulação.

caducidade.

Em ambos os casos, ele agiu com excesso de poder.

No primeiro caso, ele agiu com excesso de poder, ao passo que, no segundo, com desvio de finalidade.

Em ambos os casos, ele agiu com desvio de finalidade.

No primeiro caso, ele agiu com desvio de finalidade, enquanto, no segundo, com excesso de poder.

No primeiro caso, ele agiu dentro da leg.alidade e, no segundo, com excesso de poder