Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.236 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |
Q3563327
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade
de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação, e
destinada a contratações de obras e serviços de
engenharia de valor estimado entre R$
150.000,01 e R$ 1.500.000,00, é:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |
Q3563326
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as
três modalidades de atos de improbidade
administrativa?
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Araçagi - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563300
Direito Administrativo
Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou
municipal, inclusive os de suas autarquias são classificados
como bens:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Araçagi - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563299
Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que estabelecem que a
Administração Pública pode executar suas decisões, com
coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário é denominado como:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Araçagi - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563296
Direito Administrativo
A revogação dos atos administrativos é feita:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Araçagi - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563295
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar
que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Araçagi - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563294
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
INCORRETA em relação aos deveres do administrado perante a Administração.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562743
Direito Administrativo
O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação
Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância
Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562742
Direito Administrativo
Marque a alternativa que indica a que se refere a
definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos
limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de
tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre
várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante
o direito”.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562458
Direito Administrativo
A obrigação do servidor público de criar e publicar um
edital de concurso público que descreva os requisitos da
posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de
avaliação e os prazos para inscrição é um
desdobramento do princípio:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562426
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, o
vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei. Ao encontro
disso, a fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório
observará:
I.a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II.os requisitos para a investidura.
III.as peculiaridades dos cargos.
É correto o que se afirma em:
I.a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II.os requisitos para a investidura.
III.as peculiaridades dos cargos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562423
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562422
Direito Administrativo
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de
Blumenau fica constituída por órgãos da Administração
Direta, órgãos de desconcentração administrativa e
entidades da Administração Indireta. São respectivos
exemplos desses órgãos:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562420
Direito Administrativo
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, são unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:
I.Diretoria Geral.
II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.
III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.
IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.
É correto o que se afirma em:
I.Diretoria Geral.
II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.
III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.
IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Otorrinolaringologista |
Q3562029
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Agente Administrativo |
Q3561978
Direito Administrativo
Sobre a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011,
leia as afirmações a seguir.
I. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso as informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios.
III. As disposições desta não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
IV. Esta lei garante o direito de se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Estão corretas as afirmações.
I. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso as informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios.
III. As disposições desta não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
IV. Esta lei garante o direito de se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Estão corretas as afirmações.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |
Q3561938
Direito Administrativo
No Art. 77 – Nos logradouros públicos, poderá ser
permitida a instalação provisória de palanques, para
utilização em showmícios políticos, festividades cívicas,
religiosas ou de caráter popular. No parágrafo 1° A instalação de palanques nos logradouros públicos depende
de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura
e deverá atender, obrigatoriamente, algumas exigências:
I. serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão de trânsito.
II. não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e sinalização de transito das vias e logradouros públicos.
III. comprometerem, no máximo, 30 metros quadrados de arborização ou gramados públicos.
IV. não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospital, maternidade ou clínica de repouso, escolas e Fórum.
Estão corretos os itens:
I. serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão de trânsito.
II. não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e sinalização de transito das vias e logradouros públicos.
III. comprometerem, no máximo, 30 metros quadrados de arborização ou gramados públicos.
IV. não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospital, maternidade ou clínica de repouso, escolas e Fórum.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |
Q3561926
Direito Administrativo
Acerca da permissão de serviço público a título
precário é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561648
Direito Administrativo
A ______________ dos bens públicos representa a
impossibilidade de serem adquiridos mediante
usucapião (tida como prescrição aquisitiva do direito de
propriedade, consolidada pelo decurso do tempo em
posse mansa e pacífica do bem)
Indique a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto acima:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561647
Direito Administrativo
“Comprovada a infração disciplinar pela própria
Administração Pública, em processo regular, será
possível a aplicação das sanções previstas no art. 127
do Estatuto Funcional. Dentre estas sanções, podemos
citar:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.
São verdadeiros os itens:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.
São verdadeiros os itens:
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