Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1114

Q2555505

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2555505 Direito Administrativo

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser transposto para outra carreira mediante procedimento interno.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2555439

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Contador |

Q2555439 Direito Administrativo

Os bens públicos ________ podem ser alienados, observadas as exigências legais.

A

Uso comum do povo.

B

Uso especial.

C

Dominicais.

D

Recebidos em doação.

E

Uso extraordinário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2555189

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente da Vigilância Sanitária |

Q2555189 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O princípio _______________ estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

A

da legalidade

B

da impessoalidade

C

contraditório

D

da moralidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2554739

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Engenheiro Civil |

Q2554739 Direito Administrativo

Segundo a legislação em vigor, para fins de licitação, define-se projeto executivo como:

A

Projeto onde contém todas as informações que possibilitam o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para que a obra seja finalizada.

B

Conjunto de elementos necessários e suficientes para finalização completa de uma obra, detalhando as soluções previstas no projeto básico, a identificando serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados à obra, assim como as especificações técnicas, em acordo com as normas pertinentes;

C

Documento onde localiza-se todos os elementos necessários para definir e dimensionar a obra ou o serviço a ser executado.

D

Projeto elaborado e assinado pelo responsável análise do solo local, e também pelo engenheiro responsável pela execução da obra, onde serão descritas todas as atividades técnicas realizadas durante a construção no local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2554686

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554686 Direito Administrativo

Em uma cidade, o governo local decidiu implementar uma nova regulamentação de trânsito para melhorar a segurança e a mobilidade urbana. Essa regulamentação inclui a instalação de novos radares e a aplicação de multas mais severas para infrações graves. Contudo, a execução dessas medidas gerou controvérsia, com alegações de que a escolha dos locais para os radares e a severidade das multas não estavam proporcionalmente relacionadas aos objetivos de segurança e mobilidade. Analise as afirmações abaixo sobre o Poder de Polícia, considerando o contexto do estudo de caso:

I. O Poder de Polícia deve estar alinhado às normas legais pertinentes, considerando tanto a competência quanto a forma de sua aplicação.

II. O exercício do Poder de Polícia deve ser estritamente direcionado ao interesse público, e qualquer desvio de finalidade caracteriza abuso de poder, resultando na invalidade do ato e em responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa.
III. O Poder de Polícia está limitado pelo princípio da proporcionalidade, o que significa que as medidas adotadas devem ser estritamente necessárias para atingir os objetivos do interesse público, sem excessos.

IV. O Poder de Polícia pode ser restringido pela disponibilidade de recursos humanos e materiais, priorizando assim o direito dos cidadãos aos serviços públicos essenciais e evitando a implementação inadequada de suas prerrogativas. Baseado no cenário apresentado e nas afirmativas acima, identifique quais delas indicam limitações legais ao Poder de Polícia:

A

Apenas I e IV

B

Apenas I e III

C

Apenas II, III e IV

D

Apenas I, II e III

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2554682

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554682 Direito Administrativo

Um município necessitou adquirir uma grande quantidade de alimentos perecíveis para atender a uma demanda emergencial nas escolas públicas locais devido a um inesperado aumento no número de alunos. O tempo para realizar um processo licitatório tradicional poderia comprometer o abastecimento necessário para garantir a continuidade da oferta adequada de refeições. Diante desse cenário, a administração municipal avaliou as opções legais sob a Lei nº 14.133/21 para agilizar a compra dos gêneros alimentícios necessários, considerando as peculiaridades dos produtos perecíveis e a urgência da situação. Baseando-se no cenário apresentado, assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/21:

A

A administração municipal não precisa realizar licitação para compras abaixo de R$ 200 mil, pois essa situação se enquadra como licitação dispensável.

B

É possível dispensar a licitação para aquisição emergencial de alimentos enquanto se espera a conclusão de um processo licitatório já iniciado.

C

O diálogo competitivo seria a modalidade de licitação mais indicada para essa situação específica.

D

A compra de produtos hortifrutigranjeiros e outros alimentos perecíveis se enquadra na categoria de licitação dispensada, portanto, a administração deveria optar pela contratação direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2554679

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554679 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção que NÃO reflete um princípio aplicável às compras públicas conforme essa legislação:

A

A padronização deve seguir a compatibilidade de especificações técnicas, estéticas ou de desempenho.

B

A necessidade de padronização em estrita aderência ao catálogo eletrônico oficial, atendendo a critérios de qualidade, eficiência, compatibilidade, durabilidade e segurança.

C

O parcelamento do objeto deve ser adotado quando isso for tecnicamente possível e oferecer vantagem econômica.

D

O impedimento ao parcelamento do objeto em casos onde a padronização ou escolha de marca conduza à indicação de um único fornecedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2554677

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554677 Direito Administrativo

A Prefeitura deum município maranhense, buscando a aquisição de novos computadores para as escolas municipais, iniciou um processo de licitação seguindo as normativas da Lei nº 14.133/2021. A Prefeitura buscou garantir que o processo fosse conduzido de forma transparente e justa, proporcionando a melhor relação custo-benefício para a administração pública e evitando qualquer tipo de favoritismo ou discriminação. Identifique qual princípio listado abaixo NÃO é contemplado pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) conforme o contexto:

A

Segregação de funções.

B

Dispensabilidade.

C

Proporcionalidade.

D

Razoabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2554673

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554673 Direito Administrativo

Analisando as assertivas sobre bens públicos, temos:

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depender do que for determinado pela legislação da entidade administrativa responsável.

II. Constituem bens públicos os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, praças, bem como prédios ou terrenos utilizados pela administração pública direta e indireta, em qualquer esfera governamental.

III. Excetuando-se os bens públicos dominicais, aqueles de uso comum do povo e os de uso especial não estão sujeitos à usucapião, em virtude de sua natureza e destinação pública.

Dentre as afirmativas fornecidas:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

As assertivas I, II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2554670

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554670 Direito Administrativo

No contexto jurídico-administrativo, a intervenção do Estado na propriedade privada é um instrumento necessário para a realização de políticas públicas, assegurando o cumprimento de funções sociais, a preservação do patrimônio cultural e a garantia do bem-estar coletivo. Enquanto algumas modalidades implicam na transferência da propriedade para o Estado ou na imposição de limitações ao uso do bem, outras apenas restringem temporariamente certos direitos de propriedade em favor de interesses públicos prioritários.
A relação entre o direito de propriedade e as necessidades da coletividade é, portanto, mediada por essas intervenções estatais, que devem sempre observar os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da justa indenização, quando cabível. Diante desse panorama, é fundamental compreender a natureza e os fundamentos das diferentes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada para identificar as características que as definem. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade:

A

Desapropriação.

B

Requisição.

C

Servidão administrativa.

D

Tombamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2554473

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554473 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:

A

de polícia e hierárquico.

B

disciplinar e de polícia.

C

hierárquico e disciplinar.

D

disciplinar e hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2554466

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554466 Direito Administrativo

As alterações nos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto:

A

Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato.

B

Alterações na razão ou na denominação social do contratado.

C

Alteração unilateral do contrato que diminua os encargos do contratado.

D

Empenho de dotações orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2554124

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática |

Q2554124 Direito Administrativo

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. identificação do interessado ou de quem o represente.
III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente I, II e III estão corretos.

C

I, II, III, IV e V estão corretos.

D

Somente III, IV e V estão corretos.

E

Somente V está correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2554114

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554114 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

um ato nulo pode ser convalidado se o interesse público justificar;

B

atos anuláveis são aqueles com vícios sanáveis;

C

a discricionariedade refere-se à liberdade de escolha dentro dos limites legais;

D

atos vinculados são aqueles para os quais a administração tem liberdade de decisão;

E

a revogação ocorre por razões de conveniência ou oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2554113

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554113 Direito Administrativo

_____ são condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo.

Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A

Cassações.

B

Requisitos;

C

Pressupostos;

D

Elementos;

E

Atributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2554089

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554089 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos aplicáveis ao setor de saúde, julgue as frases abaixo.

I. A legalidade implica que o agente público deve agir conforme a lei e o interesse público, sem espaço para atuação segundo discricionariedade absoluta.
II. A impessoalidade assegura que atos e decisões sejam tomados com base em critérios objetivos, sem favorecimento ou perseguição pessoal.
III. A eficácia é um princípio aplicável ao setor de saúde, visto que as ações de saúde pública necessitam de avaliação de desempenho.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas III;

B

Apenas I e III;

C

Apenas II e III;

D

Apenas II;

E

Apenas I e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2553999

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553999 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:

A

o atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial;

B

o atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações;

C

o atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções;

D

o atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário;

E

o atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2553997

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553997 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a classificação dos agentes públicos:

A

os agentes públicos são classificados de acordo com o seu nível de escolaridade, sendo divididos em agentes de nível superior, médio e auxiliar;

B

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua forma de investidura, sendo divididos em agentes titulares de cargo público e agentes ocupantes de função pública;

C

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua remuneração, sendo divididos em agentes com remuneração fixa e agentes com remuneração variável;

D

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua área de atuação, sendo divididos em agentes da saúde, educação, segurança, entre outros;

E

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua relação de trabalho com o Estado, sendo divididos em agentes estatutários e agentes contratados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2553995

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553995 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre autarquias e autarquias especiais

A

As autarquias são criadas por lei específica para exercer atividades típicas do Estado, enquanto as autarquias especiais são criadas para exercer atividades atípicas do Estado;

B

As autarquias são vinculadas a um ministério ou órgão central da administração pública, enquanto as autarquias especiais são vinculadas a um órgão de controle externo, como um tribunal de contas;

C

As autarquias têm personalidade jurídica de direito público e gozam de prerrogativas como imunidade tributária, enquanto as autarquias especiais têm personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas às mesmas obrigações e restrições das empresas privadas;

D

As autarquias têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, enquanto as autarquias especiais têm autonomia apenas administrativa, sendo financeiramente vinculadas ao órgão ou entidade que as criou;

E

As autarquias são criadas por lei complementar, enquanto as autarquias especiais são criadas por lei ordinária, com a finalidade de exercer atividades específicas de interesse público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2553994

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553994 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre desconcentração e descentralização na gestão pública.

A

A desconcentração envolve a transferência de competências e recursos para órgãos e entidades situados em diferentes regiões geográficas, enquanto a descentralização envolve a transferência de competências e recursos para órgãos e entidades situados em diferentes níveis hierárquicos;

B

A desconcentração ocorre quando as decisões e ações são tomadas por um único órgão central, enquanto a descentralização ocorre quando as decisões e ações são tomadas por vários órgãos em diferentes níveis da organização;

C

A desconcentração é mais comum em organizações pequenas e simples, enquanto a descentralização é mais comum em organizações grandes e complexas;

D

Na desconcentração, os órgãos e entidades têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, enquanto na descentralização, os órgãos e entidades estão sujeitos ao controle e supervisão do órgão central;

E

A desconcentração é uma forma de descentralização, em que as competências e recursos são transferidos para órgãos e entidades situados em diferentes níveis ou locais, mas ainda sob a supervisão e controle do órgão central.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 61.845 questões