Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.038 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |
Q3151269
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público
Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e
condições para a realização dessas parcerias, com foco
na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na
contratação de parceria público privada serão
observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a
seguir:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151147
Direito Administrativo
A gestão de contratos é um conjunto de técnicas e
práticas que envolve todo o ciclo de vida do contrato,
desde a criação até o encerramento. Analise entre
Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo
correspondem a ações para busca da eficiência na
execução de contratos.
(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151137
Direito Administrativo
A promoção de um ambiente íntegro e confiável em
contratações públicas significa adotar medidas para
combater práticas ilícitas, como a corrupção, e garantir o
uso ético dos recursos públicos. Analise entre Verdadeiro
(V) ou Falso (F) dos itens abaixo qual corresponde a
ações de controle para este efeito:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151131
Direito Administrativo
O controle da execução de contratos é uma tarefa que
envolve a fiscalização e o acompanhamento do
cumprimento do contrato, de acordo com as cláusulas e
normas estabelecidas.
I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.
Após análise, marque a opção correta.
I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151129
Direito Administrativo
Dentre os procedimentos de controle e governança em
contratações algumas práticas são requeridas no sentido
de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os
itens abaixo e sua correspondência com objetivos da
governança em contrações públicas:
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Agente Administrativo |
Q3151032
Direito Administrativo
No serviço público, os princípios éticos são essenciais
para garantir uma administração transparente, justa e
comprometida com o bem-estar da sociedade. Considere
a situação de um servidor que, ao perceber que seu
superior tomou uma decisão que favorece um fornecedor
específico sem justificativa clara, decide comunicar o
ocorrido aos órgãos competentes. Qual princípio ético o
servidor está praticando ao adotar essa postura?
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150410
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, marque o quesito
correto, conforme a orientação jurisprudencial firmada no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150409
Direito Administrativo
Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos,
marque o quesito correto.
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150408
Direito Administrativo
De acordo com a legislação específica, qual seja, a Lei nº
11.079/2004, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150407
Direito Administrativo
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão
indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150406
Direito Administrativo
A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área
remanescente ou resultante de obra pública que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao
da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor
máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços,
é legalmente definida como:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150404
Direito Administrativo
Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas
Munguba, Bairro Passaré, durante a manhã, a caminho do
trabalho, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida
por um automóvel oficial do Município de Fortaleza, que passou
de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um
leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o
veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses
dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois
veículos, não houve feridos. Após confeccionar o Boletim de
Ocorrência na Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito em
Fortaleza, Maria Júlia resolveu comparecer ao plantão da
Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, para noticiar o
ocorrido, tendo indicado o número da unidade inscrito no
automóvel oficial, assim como o horário em que o abalroamento
havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria
identificou os servidores públicos municipais que estavam no
automóvel, assim como constatou que eles não se dirigiam a
nenhuma diligência laboral na ocasião, apenas buscavam fugir do
engarrafamento, por mero capricho. Após regular sindicância
administrativa disciplinar, os servidores públicos municipais
foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da
apuração da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza,
Maria Júlia decidiu ajuizar ação para obter reparação civil do
Município de Fortaleza, tendo em vista os danos causados ao seu
veículo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção
correta, com relação à responsabilidade civil do Município.
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150403
Direito Administrativo
A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças
Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia
Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual
teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de
capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação,
consistente na administração da saúde pública no município. O
delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração
e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que
havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do
procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e
normatização de regência. Além dos aspectos penais, a
autoridade policial identificou suposto dano ao erário público,
em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu
relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de
ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado
como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa
situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) |
Q3150349
Direito Administrativo
É a delegação contratual da execução do serviço público,
precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade
com o poder público:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis)
|
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |
Q3150311
Direito Administrativo
Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem
sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas.
Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de
complementação das leis indispensáveis à sua efetiva
aplicabilidade. Essa é a base do:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Engenheiro Civil |
Q3149660
Direito Administrativo
No tocante as modalidades de contratação da
administração pública, tem-se a àquela que consiste no
regime de contratação de obras e serviços de
engenharia em que o contratado é responsável por
elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo,
executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens
ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste,
pré-operação e as demais operações necessárias e
suficientes para a entrega final do objeto. A modalidade
de contratação citada acima é a contratação:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |
Q3138494
Direito Administrativo
No que diz respeito aos tipos e às técnicas de controle
interno, analisar a sentença.
O controle prévio é o que antecede a conclusão ou operatividade do ato (1ª parte). O controle subsequente é aquele que acompanha a realização do ato, para verificar a regularidade de sua formação (2ª parte). O controle concomitante é o que se efetiva após a conclusão do ato praticado, visando corrigir eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia (3ª parte).
A sentença está:
O controle prévio é o que antecede a conclusão ou operatividade do ato (1ª parte). O controle subsequente é aquele que acompanha a realização do ato, para verificar a regularidade de sua formação (2ª parte). O controle concomitante é o que se efetiva após a conclusão do ato praticado, visando corrigir eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |
Q3138493
Direito Administrativo
Qual é o princípio do controle interno que estabelece
que, em uma estrutura de controles internos, deve haver
clara delimitação de atribuições, para evitar
comprometimento de sua eficiência?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |
Q3138489
Direito Administrativo
Este princípio administrativo pode ser definido como o
dever de divulgação oficial dos atos administrativos,
garantindo o livre acesso dos indivíduos a informações de
seu interesse e a transparência na atuação administrativa:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |
Q3138485
Direito Administrativo
Para a apuração de práticas de atos de improbidade,
segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade
Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:
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